TJAP - 6006492-65.2025.8.03.0002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006492-65.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Tarifas] AUTOR: JOAO CIRO BARBOSA PANTOJA REU: BANCO DO BRASIL SA Nos termos da portaria 001/2021, XXIV - Diante da interposição de Recurso Inominado no ID22908631, INTIMO a parte Recorrida para, querendo, apresente suas Contrarrazões Recursais, no prazo de 10 (dez) dias.

Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, os autos serão remetidos à E.

Turma Recursal (Art. 6º, §1º do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá).

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6006492-65.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CIRO BARBOSA PANTOJA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em que a parte reclamante alega que o banco requerido realizou descontos indevidos em sua conta corrente, a título de “Tarifa de Pacote de Serviços”, sem que houvesse contratação válida, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos.

Em virtude da matéria não demandar dilação probatória extensa, aliado ao fato de que, em casos análogos, não há composição entre as partes, e ainda considerando os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, com fundamento no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi dispensada a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

A parte reclamada apresentou contestação, sustentando a legalidade das cobranças em razão de suposta adesão livre pelo autor, sem, contudo, juntar contrato específico que comprovasse a contratação do pacote de serviços.

O reclamante apresentou réplica impugnando integralmente os argumentos da defesa.

Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar.

PRELIMINARES Da inépcia da inicial A preliminar não merece acolhimento.

A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara a causa de pedir, os fundamentos jurídicos e os pedidos, que são certos e determinados.

Os fatos foram devidamente narrados, com a juntada de documentos comprobatórios (extratos bancários), permitindo ao réu compreender a demanda e apresentar defesa, como efetivamente ocorreu.

Não há confusão ou falta de especificidade ou de detalhamento que inviabilize o contraditório ou a prestação jurisdicional, razão pela qual a alegação de inépcia deve ser rejeitada.

Da Ausência De Interesse Processual E Da Litigância De Má-Fé O requerido argumenta que não há pretensão resistida nos presentes autos, posto que a parte autora deveria ter protocolado requerimento administrativo, objetivando ver seu pleito atendido, antes de invocar a prestação jurisdicional.

A Constituição Federal elenca dentre os direitos e garantias fundamentais que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5o, XXXV).

No que se refere à alegação de litigância de má-fé, não há nenhum indício de que a parte autora tenha agido de forma temerária ou com intuito de lesar a parte adversa.

Ao contrário, a ação foi proposta com base em cobranças que ela entende serem indevidas, sendo este um direito legítimo garantido pelo ordenamento jurídico.

A tentativa de caracterizar a demanda como predatória carece de provas e não pode ser acolhida sem elementos concretos que demonstrem o intuito doloso da parte.

Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo requerido.

Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita Aduz o réu que não restou provada a hipossuficiência da parte reclamante, motivo pelo qual requer o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Neste momento processual não analiso o pedido de gratuidade judiciária face a determinação do art. 54 caput da Lei nº 9.099/95, cujo critério de concessão será auferido em caso de recurso por parte da parte reclamante, devendo comprovar naquela oportunidade a condição de hipossuficiência econômica.

Assim, rejeito a preliminar.

MÉRITO A controvérsia reside em verificar se houve contratação válida do pacote de serviços bancários e, em caso negativo, determinar a restituição dos valores pagos indevidamente.

A parte autora sustenta que, embora seja correntista do requerido, jamais contratou pacote de serviços ou autorizou a cobrança de tarifas bancárias.

Alega que foram realizados descontos indevidos, de janeiro/2015 a abril/2025, pleiteando a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O banco réu defende a regularidade das cobranças, sustentando que a adesão teria ocorrido no ato da abertura da conta, mas não apresentou o contrato ou qualquer documento que demonstre a autorização expressa da autora, conforme exige o art. 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central.

No caso, apresenta somente tela sistêmica de histórico de pacote, no qual sequer consta assinatura eletrônica: Sobre a legalidade da contratação, a Resolução nº 3.919/20210 do BACEN prevê em seu artigo 8º que “a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”.

A ausência de contrato inviabiliza a comprovação da manifestação de vontade da autora, configurando vício de consentimento e prática abusiva, em violação aos arts. 6º, III, 39, III e 42 do CDC.

A jurisprudência pátria é unânime de que a restituição em dobro é devida quando não há engano justificável, hipótese dos autos, pois a cobrança decorreu de conduta intencional do fornecedor, sem respaldo contratual.

Nesse sentido: CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS.

CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO CMN nº 3.919/2010.

CONTRATO ESPECÍFICO ASSINADO.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER INFORMACIONAL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS PAGAS. 1.

A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010.

Além disso, a referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. 1.1.

A inexistência no contrato celebrado de cláusula que disponha a relação de serviços incluídos no pacote contratado e sem especificar o que ou o quanto se está cobrando, revelam fortes indícios de que a instituição financeira descumpriu o dever informacional (art. 6º, III, CDC), sendo, portanto, nula a contratação de pacote de serviços bancários, ante a presença de cláusula abusiva que está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV, do CDC). 1.2.

No caso sob análise, no contrato de abertura de conta corrente celebrado pelas partes, consta apenas a descrição da opção selecionada sem especificar as operações bancárias disponíveis para o correntista, colocando o consumidor em extrema desvantagem e não cumpre com o dever informacional em razão da falta de clareza nas informações. 2.

A Corte Especial do STJ, em sede de Embargos de Divergência, pacificou a jurisprudência do STJ ao decidir que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Entendimento, esse, que já vinha sendo aplicado pela Turma Recursal. 2.1.

No presente caso, a ausência culposa ou dolosa das informações reputadas necessárias ao esclarecimento da autora no momento da contratação, como as operações bancárias do pacote de serviços que estaria contratando, enseja a devolução em dobro do indébito. 3.

Recurso conhecido e não provido. 4.

Sentença mantida.

RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0006454-97.2021.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29 de Março de 2023) Assim, são indevidas as cobranças realizadas pelo reclamado com a denominação “TARIFAS PACOTE DE SERVIÇOS”.

O valor cobrado indevidamente deve ser devolvido em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, posto que não se trata de hipótese de engano justificável.

No caso concreto, a análise do extrato bancário evidencia a cobrança reiterada de tarifas sob a rubrica “Tarifa de Pacote de Serviços”.

Todavia, reconhece-se de ofício a prescrição decenal em relação às parcelas anteriores a 12/07/2015, motivo pelo qual não integram o cálculo da restituição as cobranças realizadas em: 12/01/2015 — R$ 33,30 10/02/2015 — R$ 35,80 10/03/2015 — R$ 35,80 13/04/2015 — R$ 35,80 11/05/2015 — R$ 35,80 10/06/2015 — R$ 35,80 A jurisprudência pacífica do STJ e desta Turma Recursal é firme no sentido de que, ausente engano justificável, é devida a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, restou comprovada a cobrança indevida, ante a inexistência de contrato específico e de prova de autorização expressa.

Assim, considerando os extratos e planilhas juntados aos autos, verifica-se que as cobranças totalizaram R$ 6.976,09.

Deduzindo-se o montante prescrito de R$ 214,80, chega-se ao valor de R$ 6.761,29, cujo dobro corresponde a R$ 13.522,58, quantia que deverá ser restituída à parte autora.

Sobre os acréscimos legais, tratando-se de responsabilidade extracontratual (não reconhecido vínculo contratual válido), aplica-se a correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir de cada evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do Código Civil), calculados pela taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção já aplicado.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para: 1) Declarar a inexistência de contratação válida para a cobrança das tarifas bancárias discutidas nos autos; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora, a quantia de R$ 13.522,58, correspondente ao montante em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, excluídas as parcelas prescritas listadas nesta sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora a partir de cada evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do Código Civil, aplicando-se a taxa Selic deduzido o IPCA do período. 3) Determinar a cessação imediata das cobranças ora impugnadas.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito Juizado Especial Cível de Santana

Nos termos da Portaria nº 001/2021-JEC/STN (art. 3º, XXIII) intimo a parte autora para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a contestação e documentos juntados pela parte requerida.