23/07/2025 00:00

Citação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

PRAZO ENTRE CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA REMARCAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Amapá contra sentença que julgou procedente a ação proposta por candidato eliminado em concurso público da Polícia Civil (Edital n.º 001/2017), com o objetivo de anular o ato administrativo de eliminação por inaptidão no Teste de Aptidão Física (TAF) e garantir a remarcação do exame, sob o fundamento de prazo exíguo entre a convocação (28/09/2023) e a data da prova (10/10/2023).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público por inaptidão no TAF realizado em prazo considerado exíguo, à luz da vinculação ao edital e dos princípios da isonomia e impessoalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Administração e os candidatos estão vinculados às regras do edital do concurso, cuja observância é expressão do princípio da legalidade e da segurança jurídica no certame.

O Edital n.º 001/2017 não prevê possibilidade de remarcação do TAF por motivos pessoais, tampouco há demonstração de ilegalidade no cronograma estipulado para a convocação.

A convocação para o TAF foi realizada por meio dos canais oficiais e dentro dos parâmetros editalícios, respeitando os princípios da publicidade e da isonomia.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733 (Tema 335), firmou o entendimento de que não há direito à remarcação de teste físico por razões pessoais, salvo expressa previsão no edital.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica quanto à impossibilidade de intervenção judicial para redesignar etapas de concursos públicos sem demonstração de flagrante ilegalidade (RMS n.º 54.512/RJ e RMS n.º 62.304/MA).

Admitir a remarcação em razão do prazo entre convocação e realização do teste comprometeria os princípios da impessoalidade e da isonomia que regem os certames públicos.

IV.

DISPOSITIVO Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.733/DF, rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 20.11.2013 (Tema 335); STJ, RMS 54.512/RJ, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017, DJe 11.10.2017; STJ, RMS 62.304/MA; TJAP, Agravo Interno no Processo 0008854-22.2023.8.03.0000, rel.

Des.

João Lages, j. 02.05.2024, DOE 07.05.2024.
22/07/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 10:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
02/07/2025 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/06/2025 23:34

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 23:33

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 08:15

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 08:15

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:50

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/06/2025 10:51

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/05/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:24

Recebidos os autos
13/05/2025 08:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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