31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6011339-50.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LAZARO DA COSTA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Instado para apresentar os valores devidos a título de contribuição previdenciária sobre as diferenças de gratificação natalina, o autor sustentou que o abono de permanência não se trata de verba remuneratória, mas compensatória, e não integra a base de cálculo de verbas como férias ou 13º salário.

Entretanto, apresentou planilha com a cobrança de reflexos do abono de permanência sobre férias e gratificação.

Advirto à parte reclamante que induzir o Juízo em erro é prática de ato que ofende a boa-fé processual e a dignidade da justiça, podendo ensejar em condenação por litigância de má-fé.

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de ID 20280941, mantenho a decisão de ID 19724428 e determino o arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento da obrigação de pagar caso juntada planilha retificada.

Macapá/AP, 30 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 10:44

Indeferido o pedido de LAZARO DA COSTA SANTOS - CPF: *94.***.*48-87 (REQUERENTE)
29/07/2025 23:35

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
24/07/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6011339-50.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LAZARO DA COSTA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O reclamado não se manifestou quanto aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifico, contudo, que o reclamante deixou de apresentar valores devidos à títuto de contribuição previdenciária.

Importa destacar que, embora não haja desconto de contribuição previdenciária sobre o abono de permanência em si, inequívoca a sua incidência sobre a gratificação natalina e, havendo diferenças reflexas do abono sobre a gratificação natalina, devido o destaque previdenciário sobre tais reflexos.

Trata-se de parcelas autônomas e de natureza jurídica distintas.

Cito: “PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE.

DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1.

Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2.

O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela.

Inúmeros precedentes. 3.

Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie.

Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g.n.]” DIANTE DO EXPOSTO, antes de homologar os cálculso apresentados pela parte autora, determino sua intimação, para que, nos termos acima apontados, retifique a planilha apresentada no id 18435276, no prazo de dez dias.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 07:48

Conclusos para decisão
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/06/2025 23:59.
16/05/2025 11:54

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 10:20

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/04/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
31/03/2025 06:25

Recebidos os autos
31/03/2025 06:25

Juntada de decisão
12/08/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
26/07/2024 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:28

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2024 15:51

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:20

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2024 09:10

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 11:23

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2024 09:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 14:14

Conclusos para julgamento
18/06/2024 13:59

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2024 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2024 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:36

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 09:58

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2024 09:35

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 09:59

Conclusos para julgamento
25/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/05/2024 23:59.
09/04/2024 09:58

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2024 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2024 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:55

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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