21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6034815-83.2025.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: MONTE & CIA LTDA REU: ANDREIA SANTOS DO NASCIMENTO SENTENÇA Citada (ID 19095729), a parte Ré não cumpriu o mandado de pagamento e não apresentou embargos.

Assim, incide na hipótese o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

Ante o exposto, converto o mandado de pagamento em título executivo judicial, no importe de R$ 3.130,69 (três mil cento e trinta reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 03/06/2025, devendo, a partir dessa data, o montante ser atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com juros moratórios observando a taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, nos termos do art. 406 do mesmo dispositivo legal.

Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, considerando que não houve o pagamento voluntário (CPC, art. 85, § 2º).

Após o trânsito em julgado, caberá à autora dar início à fase de cumprimento de sentença, cujo requerimento deverá ser feito acompanhado de apresentação de planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC.

Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intime-se por meio eletrônico (CPC, art. 270), sendo que, somente no caso de impossibilidade, a intimação deverá ser feita pela publicação no órgão oficial, nos termos do art. 272 do CPC.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
20/07/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 20:59

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 13:14

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ANDREIA SANTOS DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 23:56

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 23:56

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 16:40

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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