22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADES FISCAIS.

INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança que suspendeu a inscrição estadual da empresa sem prévia notificação, sob a alegação de irregularidades fiscais e cadastrais.

O juízo de origem considerou ausente a prova pré-constituída do direito líquido e certo, extinguindo o feito com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se há prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo da empresa impetrante à reativação de sua inscrição estadual, tornando cabível a via do mandado de segurança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise da regularidade do funcionamento da empresa, diante dos indícios de irregularidade apontados pela autoridade fiscal, exige dilação probatória, o que é incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. 4.

Os documentos anexados à inicial (CNPJ, contrato social, certidões e notas fiscais) não são suficientes para refutar os elementos constantes no processo administrativo, como ausência de funcionamento no endereço cadastrado, falta de selo fiscal eletrônico e divergência de informações cadastrais e fiscais. 5.

A autoridade impetrada demonstrou ter promovido a notificação prévia da empresa sobre o procedimento fiscal e concedido oportunidade de defesa, nos termos do art. 73, §4º, do Decreto Estadual nº 2.269/98, sem que houvesse resposta por parte da impetrante, afastando a alegada violação ao devido processo legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso não provido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 10; Decreto Estadual nº 2.269/98 (RICMS/AP), art. 73, §§3º e 4º.

Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no RMS 36414/DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020.
28/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
24/04/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:26

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 14:56

Juntada de Petição de ciência
07/03/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
05/03/2025 14:08

Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2025 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:46

Indeferida a petição inicial
19/02/2025 13:41

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica
07/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
24/01/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:00

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
09/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 20:06

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 09:26

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
12/12/2024 09:12

Decorrido prazo de ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO em 09/12/2024 08:16.
05/12/2024 08:16

Juntada de entregue (ecarta)
11/11/2024 21:02

Expedição de Carta.
06/11/2024 13:36

Recebida a emenda à inicial
03/11/2024 00:37

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 19:44

Conclusos para decisão
22/10/2024 19:43

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:23

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SANTANA em 17/10/2024 01:45.
17/10/2024 18:52

Declarada incompetência
14/10/2024 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica
14/10/2024 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 01:45

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 11:16

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:45

Expedição de Mandado.
30/09/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:09

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:09

Confirmada a comunicação eletrônica
23/09/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2024 14:07

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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