TJAP - 6025171-19.2025.8.03.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO DE JESUS COIMBRA

CPF *72.***.*61-87

Advogados

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

OAB: 2324/AP

CPF *46.***.*47-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:07

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 29/08/2025 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 00:06

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS COIMBRA em 27/08/2025 23:59.

  • 20/08/2025 02:24

    Publicado Ato ordinatório em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

  • 20/08/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6025171-19.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [1/3 de férias] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE JESUS COIMBRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

    Macapá/AP, 19 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) CHARLES WILLIAM NEGRAO MACIEL Chefe de Secretaria

  • 19/08/2025 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 08:37

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/08/2025 08:37

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 08:37

    Transitado em Julgado em 19/08/2025

  • 18/08/2025 11:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 09:14

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS COIMBRA em 05/08/2025 23:59.

  • 31/07/2025 02:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2025 09:45

    Publicado Intimação em 22/07/2025.

  • 24/07/2025 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6025171-19.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE JESUS COIMBRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

    No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

    DO MÉRITO Trata-se de ação ajuizada por servidor aposentado, com pedido de pagamento de verbas não adimplidas pela administração no período em que estava em pleno exercício de suas atividade.

    Requer o pagamento de 13º proporcional, referente ao perído de janeiro e fevereiro de 2025 (proporção 2/12 avos), bem como e férias, acrescidas 1/3 correspondente ao período de abril/2023 a abril/2024 (12/12 avos), bem como o período de abril/2024 a fevereiro/2025 (10/12 avos).

    A parte autora apresentou Decreto Nº 3547 DE 13 DE MARÇO DE 2025, comprovando que encontra-se aposentada, conforme ID nº 18173685.

    Ademais, restou comprovado que não foram adimplidas as verbas requeridas, devendo ser reconhecido o direito ao recebimento de férias, acrescidas de 1/3 e 13º na proporcionalidade do exercício.

    De outro lado, a reclamada não fez prova da quitação das verbas pleiteadas.

    Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação.

    Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

    DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante 13º proporcional, referente ao perído de janeiro e fevereiro de 2025 (proporção 2/12 avos), bem como e férias, acrescidas 1/3 correspondente ao período de abril/2023 a abril/2024 (12/12 avos), bem como o período de abril/2024 a fevereiro/2025 (10/12 avos).

    A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

    Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

    JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 21/07/2025 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/07/2025 10:28

    Julgado procedente o pedido

  • 17/06/2025 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 09:31

    Juntada de Petição de contestação (outros)

  • 09/05/2025 11:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2025 07:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/05/2025 11:03

    Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)

  • 29/04/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 17:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/04/2025 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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