TJAP - 6006348-91.2025.8.03.0002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006348-91.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Tarifas] AUTOR: MARIA NUNES FREIRES FILHA GUIMARAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Nos termos da Portaria Nº 001/2021- JECC/STN, art. 3º, XXIV, ante o recurso inominado interposto, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6006348-91.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NUNES FREIRES FILHA GUIMARAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Restituição de Indébito referente a cobrança de Seguro, a qual considera abusiva sob o fulcro de constituir venda casada, conduta vedada pelo ordenamento jurídico consumerista.

Em razão de tratar-se de matéria eminentemente de Direito, que não demanda larga produção probatória, e em atenção aos princípios de celeridade e simplicidade que permeiam este Juízo por imposição legal, a audiência de conciliação, instrução e julgamento foi dispensada.

O reclamado apresentou contestação, na qual defende a regularidade da transação, argumentando ser opção do cliente a contratação de seguro, não havendo venda casada que autorize a nulidade e repetição de indébito. É o breve relato do ocorrido.

PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL - DA PERDA DO OBJETO E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte reclamada que a pretensão aduzida na inicial foi satisfeita, mediante o estorno do valor do seguro na quantia de R$ 1.75035, realizado em10/10/2023, motivo pelo qual a presente ação perdeu seu objeto.

Trata-se de preliminar que se confunde com o mérito, que será a seguir analisado.

Assim, o indeferimento desta preliminar se impõe.

DA ALEGADA COMPLEXIDADE E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.

Afirma o reclamado que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente lide em virtude da complexidade da matéria controvertida, sendo necessária, inclusive, a produção de prova pericial. É certo que a Lei nº 9.099/95 afasta as causas complexas do âmbito dos Juizados Especiais.

Certo também, que a complexidade deve ser analisada sob o prisma da produção da prova.

Todavia, no presente caso, não se faz necessária a realização de perícia, tendo em vista que as partes confirmam a realização do contrato ora questionado, cingindo-se a controvérsia em razão do produto vendido conjuntamente.

Destarte, rejeito a preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria.

MÉRITO O cerne da questão reside em apurar a licitude da cobrança do seguro no contrato de empréstimo formalizado entre as partes.

Faz-se mister salientar que em contratos como o presente, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão.

O STJ recentemente julgou a validade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, editando a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelos contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” De fato, conforme entendimento do STJ, as instituições financeiras não podem exigir que os contratantes celebrem contrato de seguro atrelado ao empréstimo, sob pena de caracterizar "venda casada" prática proibida pelo art.39, inciso I do CDC.

Ademais, a contratação de seguro, possui como objetivo garantir o pagamento do empréstimo feito pela parte autora, evidenciando a intenção do requerido em afastar o risco da inadimplência, transferindo para o consumidor o ônus consistente no pagamento do seguro com tal finalidade.

Por fim, deve-se garantir ao contratante, a possibilidade de buscar, no mercado, o seguro que melhor atenda às suas necessidades, respeitadas as condições e coberturas previstas na lei e no contrato.

No presente caso, a parte reclamada apresentou o contrato de seguro pactuado pelas partes, com a correspondente discriminação dos produtos cobertos, restando cristalino em sua cláusula 11ª a possibilidade da contratação de seguro com outra seguradora sem que implique PREJUÍZO ou ALTERAÇÃO, conforme se vê abaixo: Observo, ainda, que o documento está devidamente assinado eletronicamente pela parte reclamante e, por corolário lógico, provando a legalidade da cobrança.

Esclareço, ainda, que o Código de Processo Civil – CPC em seu art. 411, II, estabelece que o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei.

Este é o caso dos autos em que o documento está devidamente assinado, notadamente porque o empréstimo consignado foi contratado de igual forma não sendo impugnado pelo autor o HASH da outra transação.

Ao contrário do que pretende o autor não há discrepância de dados, pois uma das datas refere-se ao “log de contratação”, ou seja, o dia em que foi efetivamente assinada de maneira eletrônica, e, que o campo “local e data” refere-se à data de disponibilidade do documento em PDF, hodiernamente a após surgir a necessidade da contestação da demanda.

Veja-se: Quanto ao "log de contratação" em assinaturas eletrônicas, refere-se ao registro de atividades relacionadas ao de assinatura digital.

Ele documenta informações como: a) quem assinou o documento; b) quando a assinatura foi feita (data e hora); c) o IP ou local de onde a assinatura foi realizada; e, d) as etapas do processo de assinatura (como o envio, a assinatura e a finalização).

O log é utilizado para garantir a auditabilidade do processo, servindo como evidência de que uma assinatura foi realizada em conformidade com o que foi estipulado, e oferece uma trilha de auditoria para solucionar disputas ou verificar a validade de uma assinatura eletrônica.

Em resumo, o log oferece uma trilha de auditoria que documenta o processo de assinatura, garantindo transparência e segurança no uso das assinaturas eletrônicas.

Cumpre consignar que a forma de assinatura do contrato de seguro é a mesma do contrato de empréstimo, assim, se esta não for considerada válida o próprio empréstimo também será viciado pela sua não anuência ou não ciência conforme aduzido na petição inicial.

Com efeito, a parte requerida provou o fato desconstitutivo do direito da parte requerente nos termos do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, assim, não é amparada pelo ordenamento jurídico vigente a pretensão concernente ao dano material e moral, motivo pelo qual se impõe a improcedência dos pedidos iniciais.

DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares, e, no mérito, considerando tudo que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, o que faço por sentença, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 CERTIDÃO GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006348-91.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Tarifas] AUTOR: MARIA NUNES FREIRES FILHA GUIMARAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Certifico que, ante a contestação apresentada e nos termos da decisão ID: 19662567, intimo o autor para manifestação em 05 dias.

Após, os autos serão conclusos para julgamento.

Santana, 18 de julho de 2025.

RODRIGO GUIMARAES CARDOSO Gestor Judiciário