TJAP - 6006348-91.2025.8.03.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Recursal 01
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:24
Baixa Definitiva
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02/09/2025 11:24
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
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02/09/2025 11:24
Juntada de Certidão
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02/09/2025 11:24
Transitado em Julgado em 02/09/2025
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01/09/2025 18:06
Extinto o processo por desistência
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01/09/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 12:39
Retificado o movimento Conclusos para decisão
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01/09/2025 12:35
Conclusos para decisão
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01/09/2025 11:21
Juntada de Petição de petição
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01/09/2025 00:04
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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01/09/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6006348-91.2025.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA NUNES FREIRES FILHA GUIMARAES/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte recorrente/autora, protocolado com pedido de gratuidade judiciária (ID.3557328).
A autora alega insuficiência de recursos para arcar com o valor das custas, sem comprometer a sua subsistência e requereu a concessão da gratuidade de justiça.
A teor do §3º, art. 99 do Código de Processo Civil, tal alegação deve presumir-se verdadeira.
Inobstante, nada impede que o juiz, observada a oportunidade prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal, indefira o pedido, caso observe elementos, nos autos, contrários a tal afirmação.
O indeferimento pode ocorrer, inclusive, de ofício (STJ.
REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011).
Aliás, pode o magistrado, caso não convencido da impossibilidade da parte em arcar com as custas do processo, investigar a real situação financeira daquele que requer a assistência judiciária gratuita (STJ.
AgRg no AREsp 181.573/MG, Dre 30/10/2012).
Ao tratar da isenção de pagamento, a Lei n° 2.386/2018, que regulamenta a taxa judiciária no Estado do Amapá, dispõe em seu art. 3°, I, que: “Art. 3º São isentos da Taxa Judiciária: I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos;” O valor atual do salário mínimo nacional é de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), sendo o seu dobro R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Pela recorrente foram juntadas fichas financeiras da Prefeitura Municipal de Santana e Estado do Amapá, referentes ao mês de julho de 2025.
Analisando referidos documentos, verifica-se que a parte autora, servidora pública, aufere, em média, rendimento bruto somados em torno de R$ 11.000,00 (onze reais), valor que supera o estabelecido no artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 2.386/2018.
Desta forma, a análise dos fatos retro mencionados ilidem a presunção relativa de veracidade da qual goza a alegação de ausência de recursos, inclusive, não tendo demonstrado o comprometimento real de sua renda a fim de justificar tal benefício, motivo pelo qual entendo que a parte recorrente não faz jus ao benefício em tela, sendo suficientes, tais circunstâncias, para afastar a situação de miserabilidade constante da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas oriundas do processo.
Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.
Contudo, em atenção ao Enunciado 115 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais concedo, novamente, a parte recorrente, o prazo de 48 horas para efetuar o pagamento do preparo e custas processuais, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto.
Intime-se.
DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01 -
29/08/2025 15:05
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
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29/08/2025 12:26
Gratuidade da justiça não concedida a MARIA NUNES FREIRES FILHA GUIMARAES - CPF: *51.***.*74-04 (RECORRENTE).
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29/08/2025 10:38
Conclusos para decisão
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29/08/2025 10:38
Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
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29/08/2025 10:29
Conclusos para admissibilidade recursal
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29/08/2025 10:24
Recebidos os autos
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29/08/2025 10:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/08/2025 10:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo
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