16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV.

PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 TERMO DE AUDIÊNCIA - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Nº.: 6029326-65.2025.8.03.0001 (PJe) Juiz(a) de Direito: NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINA MARQUES VILHENA BATISTA REU: BANCO PAN S.A.

Data Inicial: 15/07/2025 às 08h30 Data Final: 15/07/2025 às 09h28 I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência por videoconferência, realizada com uso do aplicativo ZOOM, nos termos da Lei nº 13994/2020 e Resolução nº 354/2020-CNJ.

Sessão de Conciliação, Instrução e Julgamento, conduzida pela MM.

Juíza de Direito, Dra.

Nelba de Souza Siqueira.

Ao pregão respondeu apenas a autora, DINA MARQUES VILHENA BATISTA, desacompanhado de advogado.

Ausente o réu, BANCO PAN S.A., apesar de devidamente intimado para o ato, conforme ID nº 18956736.

Após, a MM.

Juíza colheu o depoimento da autora, em áudio, cuja mídia passa a ser parte integrante dos autos.

A seguir, a MM.

Juíza proferiu o seguinte: SENTENÇA: I - Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n º 9099/95.

II – Trata-se de pretensão a nulidade de dois contratos, cujas parcelas passaram a ser lançadas na aposentadoria da autora junto ao INSS a partir de março e abril de 2025 nos valores de R$71,86 (setenta e um reais e oitenta e seis centavos) e R$70,86 (setenta reais e oitenta e seis centavos), respectivamente, (6233915573250060325 e 6233915573250060425), cumulada com indenização por danos morais.

A parte ré é revel.

Os fundamentos da sentença estão gravados em mídia, que faz parte integrante do processo.

III – Assim, julgo procedente em parte os pedidos para DECLARAR nulos os contratos de nº 6233915573250060325 e 6233915573250060425, cujas parcelas de R$71,86 (setenta e um reais e oitenta e seis centavos) e R$70,86 (setenta reais e oitenta e seis centavos) respectivamente, vem sendo descontadas da aposentadoria da autora desde março de 2025, e consequentemente, CONDENO a parte ré, BANCO PAN S.A, a restituir à autora, DINA MARQUES VILHENA BATISTA, estes mesmos valores, atualizados monetariamente pelo IPCA e acrescidos da taxa de juros de mora da diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se acaso negativo, aplica-se zero, e mais, R$1.200,00 (mil e duzentos reais) de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescidos da taxa de juros de mora da diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período a contar a data da publicação da sentença.

Aplicar-se-á a dobra legal sobre os valores a serem restituídos após os cálculos atualizados, mediante apresentação dos contracheques da autora no momento oportuno.

Sem custas e honorários.

Sentença publicada em audiência saindo os presentes intimados.

Intime-se o advogado da parte ré revel.

Macapá, 15 de julho de 2025.

ASSINATURAS Juiz(a) de Direito: Procuradores(as) da Partes: Partes:
15/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
15/07/2025 09:39

Expedição de Termo de Audiência.
15/07/2025 09:39

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 01:05

Não confirmada a citação eletrônica
16/06/2025 11:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 10:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
16/06/2025 11:14

Expedição de Termo de Audiência.
16/06/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
16/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação (outros)
13/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:02

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 10:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
19/05/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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