02/09/2025 11:18

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 0016571-82.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA CRISTINA NUNES COELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de ação cível, em fase de cumprimento de sentença, em que o reclamante requereu o reconhecimento de todas as verbas que compõem sua remuneração para a base de cálculo do adicional noturno, obtendo êxito em sentença proferida em 09.08.2023 (id 4085378), transitada em julgado em 26.09.2023 (id 4884620).

Obrigação de fazer cumprida e planilha de cálculo apresentada, no valor de R$ 39.464,38, para cumprimento da obrigação de pagar (id 18541452).

O reclamado, por sua vez, peticionou no id 19577693, arguindo a existência de coisa julgada, em razão do processo de nº 0007997-75.2020.8.03.0001, que tramitou na 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA desta comarca de Macapá, entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido, tendo sido julgada improcedente a pretensão do autor.

Passo a decidir.

A coisa julgada material, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, é a qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

No caso em tela, restou demonstrado que a pretensão do autor já foi objeto de apreciação judicial nº 0007997-75.2020.8.03.0001, no qual houve decisão de mérito contrária aos interesses do reclamante, formando coisa julgada material.

Dessa forma, a sentença proferida nestes autos, em 09.08.2023 (id 4085378), mostra-se eivada de nulidade, uma vez que contraria a coisa julgada estabelecida em processo anterior, situação vedada pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 337, § 4º, do CPC.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 502 e 503 e 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada material oriunda do processo nº 0007997-75.2020.8.03.0001 e, em consequência, DECLARO NULA a sentença proferida nestes autos em09.08.2023 (id 4085378).

Ademais, verifico que o reclamante, ao dar continuidade ao cumprimento de sentença em afronta à coisa julgada, incidiu em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do CPC, motivo pelo qual APLICO MULTA de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte adversa.

Encaminhem-se os autos para calcular o valor da multa por litigância má-fé e expedição de guia para pagamento desta.

Sem custas nem honorários.

Intimem-se as partes.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
01/09/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NUNES COELHO em 27/08/2025 23:59.
24/07/2025 06:48

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2025.
24/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0016571-82.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Base de Cálculo] REQUERENTE: MARIA CRISTINA NUNES COELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022 - 1º e 2º JEFAZ, item 12.1.2, intimo a parte REQUERENTE para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias sobre a impugnação juntada de ID 19577693 Macapá/AP, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JANINA MORAES LOPES Chefe de Secretaria
14/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:47

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:54

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 08:40

Conclusos para decisão
22/05/2025 08:40

Processo Desarquivado
21/05/2025 15:58

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
08/05/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NUNES COELHO em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/04/2025 23:59.
12/02/2025 07:49

Confirmada a comunicação eletrônica
12/02/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:49

Juntada de Certidão
11/02/2025 22:14

Expedição de Ofício.
09/02/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:33

Recebidos os autos
29/01/2025 10:33

Juntada de decisão
12/06/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/06/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
26/04/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 10:26

Determinado o arquivamento
24/04/2024 09:13

Conclusos para decisão
24/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NUNES COELHO em 23/04/2024 23:59.
18/03/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica
04/03/2024 09:58

Confirmada a comunicação eletrônica
22/02/2024 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:42

Expedição de Ofício.
23/01/2024 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:31

Juntada de Certidão
23/01/2024 09:04

Expedição de Ofício.
22/01/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 07:32

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:39

Confirmada a comunicação eletrônica
12/01/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:21

Expedição de Ofício.
27/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 07:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/09/2023 07:49

Juntada de Certidão
27/09/2023 07:49

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NUNES COELHO em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2023 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
19/08/2023 12:44

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/08/2023 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 21:20

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2023 09:18

Conclusos para julgamento
11/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:42

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/05/2023 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 09:19

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2023 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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