15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec.

Penas e Med.

Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Processo: 6025045-66.2025.8.03.0001 Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: LUCIANA AMARAL COSTA DECISÃO Verifico que, até o presente momento, não foi possível intimar pessoalmente a investigada para comparecimento à audiência designada para homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), diante da ausência de endereço válido nos autos.

Considerando que a anuência pessoal da investigada constitui requisito essencial à formalização do ANPP, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, intime-se o advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço atualizado da investigada, apto à viabilização de sua intimação.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o não recebimento do acordo e o consequente prosseguimento da persecução penal.

Cumpra-se com urgência. 13 de julho de 2025.

RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec.

Penas e Med.

Alternativas
14/07/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:52

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:39

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 10:15, Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas.
08/07/2025 11:39

Expedição de Termo de Audiência.
08/07/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 12:36

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO NORAT BASTOS FILHO em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:09

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
13/05/2025 19:31

Expedição de Carta precatória.
13/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 13:24

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 10:15, Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas.
02/05/2025 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/05/2025 21:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 11:52

Distribuído por sorteio
25/04/2025 09:31

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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