15/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 0010326-23.2021.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NILO MARLON DOS SANTOS BONFIM JUNIOR/Advogado(s) do reclamante: NILO MARLON DOS SANTOS BONFIM JUNIOR RECORRIDO: E.

F.

RECHARTE, EDSON FERREIRA RECHARTE/Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Nilo Marlon dos Santos Bonfim Júnior contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado interposto, por ausência de cabimento nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, e que, ao final, condenou o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

O embargante alega a existência de omissão relevante no julgado, consubstanciada na ausência de menção expressa à suspensão da exigibilidade dessas verbas, tendo em vista sua condição de beneficiário da justiça gratuita, já reconhecida.

A controvérsia recursal cinge-se à necessidade de integração do julgado para que este reflita, de forma completa e juridicamente adequada, o regime jurídico da assistência judiciária gratuita, tal como previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Especificamente, discute-se se a decisão judicial que impõe condenação em custas e honorários à parte beneficiária da gratuidade deve conter dispositivo expresso sobre a suspensão da exigibilidade da cobrança, mesmo quando a gratuidade já conste do processo.

A legislação aplicável é clara ao dispor que a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário das despesas processuais e honorários de sucumbência, mas impõe a suspensão da sua exigibilidade, condicionando a execução à demonstração, no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado, da cessação da condição de hipossuficiência econômica.

Assim dispõe o § 3º do artigo 98 do CPC.

A jurisprudência dominante tem reforçado que tal suspensão deve ser declarada expressamente na decisão judicial, mesmo que decorra automaticamente da lei, com vistas à segurança jurídica e à fidelidade da execução ao regime legal da gratuidade.

Assim, os embargos devem ser acolhidos, para integrar a decisão embargada e nela constar, de forma expressa, que as custas processuais e os honorários advocatícios fixados à parte recorrente beneficiária da justiça gratuita terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de declarar que, em razão do reconhecimento da gratuidade da justiça nos autos, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na decisão monocrática, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04
13/07/2025 21:49

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2025 10:30

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/07/2025 00:00

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA RECHARTE em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Decorrido prazo de E. F. RECHARTE em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA RECHARTE em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de E. F. RECHARTE em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA RECHARTE em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de E. F. RECHARTE em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 21:43

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:43

Retificado o movimento Conclusos para decisão
17/06/2025 07:50

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 11:02

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 06/06/2025.
06/06/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 09:13

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de NILO MARLON DOS SANTOS BONFIM JUNIOR - CPF: *43.***.*90-34 (RECORRENTE)
04/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
04/06/2025 07:49

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
29/05/2025 08:46

Deliberado em Sessão - Adiado
28/05/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/05/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/05/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/05/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/05/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
24/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2025 10:57

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:53

Retirada de pauta
07/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2025 14:49

Pedido de inclusão em pauta
30/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:23

Concedida a gratuidade da justiça a NILO MARLON DOS SANTOS BONFIM JUNIOR - CPF: *43.***.*90-34 (RECORRENTE).
23/04/2025 00:01

Decorrido prazo de NILO MARLON DOS SANTOS BONFIM JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 08:32

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:18

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
25/03/2025 07:35

Conclusos para admissibilidade recursal
24/03/2025 12:04

Recebidos os autos
24/03/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00