14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6000418-95.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALEXANDRE PICANCO TORRES/Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO O art. 6º, parágrafos 1º e 2º do novo Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução nº 1328/2019 – TJAP) dispõe que o juízo de admissibilidade dos recursos será feito por este Colegiado, sendo apreciado o pedido de gratuidade de justiça no momento do recebimento do recurso em gabinete.

O recurso é tempestivo.

A parte recorrente pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, afirmando a sua impossibilidade de arcar com os custos oriundos da presente ação sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade de justiça, na forma da lei, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Portanto, tal presunção é relativa, ou seja, juris tantum, pois que admite a produção de provas em sentido contrário ao das afirmações, de modo a afastá-la.

Analisando o teor da documentação acostada – contracheques, fatura de energia elétrica, fatura de internet - conclui-se que a parte recorrente, à toda evidência, não ostenta carência financeira, sendo o conjunto probatório insuficiente para sustentar a alegada hipossuficiência.

Não há demonstração de que suporta despesas extraordinárias (não eventuais).

In casu, vislumbra-se que a parte autora, ora recorrente, não logrou comprovar sua condição de hipossuficiente.

Ademais, ficha financeira trazida aos autos demonstra que a parte autora, aufere rendimento bruto em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Desta forma, a análise dos fatos retromencionados ilidem a presunção relativa de veracidade da qual goza a declaração de pobreza, motivo pelo qual entendo que a parte recorrente não faz jus ao benefício em tela, sendo suficientes, tais circunstâncias, para afastar a situação de miserabilidade constante da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas oriundas do processo.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Na linha da jurisprudência desta Corte, basta ao interessado, para requerer a gratuidade de justiça, a apresentação de declaração de pobreza.

Entretanto, por se tratar de simples presunção relativa de necessidade, pode o Juiz, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido. (…)” (AgRg no Ag 1354894/RS, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, Dje 16/03/2011).” Não obstante, a Lei Estadual nº 2.386/2018, em seu art. 3, I, isenta apenas as pessoas físicas que auferem renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos, situação a qual a parte recorrente, conforme demonstrado nos autos, não se enquadra.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte recorrente, por meio de seu procurador judicial, para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art.42, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), a contar da ciência desta decisão, sob pena de não recebimento do recurso.

Intime-se.

CÉSAR SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02
10/07/2025 08:02

Baixa Definitiva
10/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
10/07/2025 00:00

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA CORREA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:00

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA CORREA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 20:53

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 22:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MACAPA (RECORRENTE) e não-provido
06/06/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:26

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/05/2025 09:32

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
27/01/2025 10:22

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2024 08:26

Conclusos para admissibilidade recursal
17/12/2024 23:02

Recebidos os autos
17/12/2024 23:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6035128-44.2025.8.03.0001

Ruth Rodrigues Pessoa Abreu

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Advogado: Benedito Magno Goncalves Bastos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/06/2025 08:27

Exibir Processo

Processo nº 6000211-96.2025.8.03.0001

Milena Olimpio Silva Naiff

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/01/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 6000211-96.2025.8.03.0001

Milena Olimpio Silva Naiff

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Elias Pereira Ribeiro

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/07/2025 08:42

Exibir Processo

Processo nº 6038357-46.2024.8.03.0001

S. C. A. Mota

Bradesco Administradora de Consocios Ltd...

Advogado: Edicleuma Mota da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/07/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 6047472-91.2024.8.03.0001

Ana Rosa dos Santos

Municipio de Macapa

Advogado: Rizyanne Brito Souza Lima

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/09/2024 14:29

Exibir Processo