22/02/2024 13:39

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
31/01/2024 00:54

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 13/12/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000021/2024 em 31/01/2024.
30/01/2024 18:37

Registrado pelo DJE Nº 000021/2024
14/12/2023 10:52

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a ROANE DE SOUSA GÓES no valor de R$ 708.13.
13/12/2023 08:30

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - ROANE DE SOUSA GÓES - emitido(a) em 13/12/2023
13/12/2023 08:23

Rotina gerada para finalizar expediente encaminhado ao DJE.
13/12/2023 08:23

Rotinas processuais (13/12/2023) - Enviado para a resenha gerada em 29/11/2023
13/12/2023 08:23

Certifico que o alvará foi gerado e encaminhado para revisão e finalização, ficando ciente o patrono da parte autora da sua expedição e que os autos serão arquivados após a finalização do referido.
06/12/2023 15:55

Em Atos do Juiz. O executado comprovou o pagamento do RPV através de DJO (ordem 138).A exequente requereu o levantamento dos valores (ordem 148).Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em nome do patrono da parte autora.Sem retenção de co
29/11/2023 11:58

Certifico a conclusão.
29/11/2023 11:58

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA
24/11/2023 09:53

expedição de alvará
14/11/2023 08:20

Nos termos da Portaria n° 001/09- 3ª Vara Cível, art. 1°, XXVIII, primeira parte, e ante a inércia da parte autora, os autos aguardarão a iniciativa da parte por 30 (trinta) dias.
14/11/2023 08:20

Decurso de Prazo
06/11/2023 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/10/2023 11:02:05 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).
27/10/2023 11:20

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/10/2023 11:02:05 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES
20/10/2023 11:02

Em Atos do Juiz. Sobre a juntada de ordem 138, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias.Int.
11/10/2023 13:55

Certifico a conclusão.
11/10/2023 13:55

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
07/10/2023 13:03

JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
20/09/2023 10:58

Rotina gerada para regularizar andamento processual
12/09/2023 09:56

Faço juntada a estes autos de expediente do Município de Santana, apresentando informações ao Juízo.
04/08/2023 13:08

Seguem os autos aguardando a manifestação da parte ré, no que concerne a Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500010164 para, no prazo de 60 dias, efetuar o pagamento voluntário, sob pena de sequestro da quantia em conta bancária.
04/08/2023 13:04

Certifico que o processo aguarda manifestação da parte ré.
04/08/2023 13:02

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a ELANE CRISTINA MAGALHAES PANTOJA no valor de R$ 7.081.34.
04/08/2023 13:01

Faço juntada a estes autos de expediente do Banco do Brasil, encaminhando comprovante de recolhimento.
27/07/2023 06:01

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 17/07/2023 11:55:04 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).
19/07/2023 10:44

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 19/07/2023 10:31:24 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .
19/07/2023 10:31

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 19/07/2023 10:31:24 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Município De Santana
19/07/2023 10:31

Certifico que promovo a intimação da parte devedora da Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500010164, ciente de que possui o prazo de 60 dias para pagamento voluntário, sob pena de sequestro da quantia em conta bancária.
17/07/2023 15:08

Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500010164.
17/07/2023 15:07

Nº: 500855748, Senhor(a), para - BANCO DO BRASIL S/A ( GERENTE DO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 3346-4/SANTANA ) - emitido(a) em 17/07/2023
17/07/2023 15:05

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - ROANE GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - emitido(a) em 17/07/2023
17/07/2023 12:08

Certifico que o documento gerado foi encaminhado para revisão e finalização; RPV Nº 500010164;
17/07/2023 11:55

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 17/07/2023 11:55:04 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES
17/07/2023 11:55

Ciência à parte autora, por meio de seu(ua) advogado(a), da expedição nos autos do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº: 500855751, o qual aguarda assinatura pelo(a) MM(a) Magistrado(a), ressaltando-se que os autos serão arquivados após a finalização e disponibiliza
17/07/2023 11:53

Certifico que o documento gerado foi encaminhado para revisão e finalização; Ofício Nº: 500855748;
07/07/2023 12:04

Certifico que, em consulta ao site do Banco do Brasil, verifica-se que o valor bloqueado foi depositado na conta judicial nº 4000103496086; R$ 7.081,34;
30/06/2023 13:41

Certifico que a solicitação de transferência do valor bloqueado de foi registrada no Banco Central com o ID: 072023000017115586
23/06/2023 10:00

Certifico que os autos seguem para procedimento via SISBAJUD.
15/06/2023 13:06

Certifico que a solicitação de bloqueio foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/8195-52.
06/06/2023 09:21

Certifico que os autos seguem para procedimento via SISBAJUD.
06/06/2023 09:21

Decurso de Prazo
13/03/2023 06:01

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 03/03/2023 14:23:39 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .
03/03/2023 14:23

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 03/03/2023 14:23:39 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Município De Santana
03/03/2023 14:23

Certifico que promovo a intimação da parte devedora da Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500009313, ciente de que possui o prazo de 60 dias para pagamento voluntário do débito, sob pena de sequestro da quantia em conta bancária.
02/03/2023 15:06

Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500009313.
02/03/2023 09:49

Certifico que foi gerado um RPV e encaminhado para revisão e finalização.
17/02/2023 13:57

Decurso de Prazo
09/02/2023 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 13/01/2023 09:34:42 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .
30/01/2023 12:17

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 13/01/2023 09:34:42 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic
13/01/2023 09:34

Em Atos do Juiz. Tramite-se o feito sob o rito de cumprimento de sentença. Regularizem-se os registros.Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.A exequente apresentou o demonstrativo discriminado e a
15/12/2022 09:23

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA
15/12/2022 09:23

Certifico que em face da juntada de ordem nº 103, encaminho os autos conclusos.
13/12/2022 20:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/12/2022 12:51

Certifico a prorrogação do prazo, considerando os feriados e dias sem expediente não computados automaticamente pelo sistema.
05/12/2022 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 24/11/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000214/2022 em 02/12/2022.
01/12/2022 22:15

Registrado pelo DJE Nº 000214/2022
01/12/2022 11:57

Certifico que esta rotina foi gerada, para fins de regularização da intimação DJE.
01/12/2022 11:57

Despacho (24/11/2022) - Enviado para a resenha gerada em 01/12/2022
24/11/2022 14:09

Em Atos do Juiz. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre ordem 96, bem como, para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias.Int.
21/11/2022 15:00

Faço juntada a estes autos de expediente da PMS, informando o cumprimento da obrigação de fazer.
18/11/2022 08:23

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA
18/11/2022 08:23

Certifico que até a presenta data não houve resposta da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SANTANA, diante disso, promovo os autos conclusos paa deliberação.
18/10/2022 10:55

Certifico que nesta data o expediente de ordem nº 92 foi encaminhado ao destinatário via e-mail.
17/10/2022 10:19

Nº: 500825964, Senhor(a), para - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SANTANA ( SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA ) - emitido(a) em 17/10/2022
17/10/2022 10:16

Certifico que os seguintes documentos foram gerados e encaminhados para revisão e finalização: Oficio.
10/10/2022 13:32

Certifico que o movimento de ordem nº 89 foi salvo indevidamente em razão de equívoco.
06/10/2022 13:24

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 90.* Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização/finalização de andamento processual.
03/10/2022 12:52

Aguardando o cumprimento de ordem 79.
28/09/2022 12:15

Aguardando a finalização do documento.
23/09/2022 12:56

Aguardando o Ofício à Secretaria Municipal de Administração para que cumpra a obrigação de fazer implementando a implementação da progressão funcional da autora para o nível 07 da classe “A” a contar de março de 2020 com os devidos reflexos financeiros, c
20/09/2022 12:52

Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização/finalização de andamento processual.
16/09/2022 13:45

Aguardando a expedição de Ofício.
06/09/2022 12:14

Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização/finalização de andamento processual.
30/08/2022 15:00

Decurso de Prazo
06/08/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/07/2022 08:52:45 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA . Implementação da progressão funcional da autora para o nível 07 da classe
27/07/2022 13:38

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/07/2022 08:52:45 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic
20/07/2022 08:52

Em Atos do Juiz. Tramite-se o feito sob o rito de cumprimento de sentença. Regularizem-se os registros. Trata-se de obrigação de fazer em face da fazenda pública. Intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, em cumprimento à sentença prola
13/07/2022 12:27

Regularização processual, nos termos do processo 074475/2022 - 1 - CJG/TJAP;
13/07/2022 12:26

Evolução da Classe Processual
13/07/2022 12:26

Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/07/2022 09:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA
13/07/2022 09:28

Certifico que torno os autos conclusos em razão da petição de ordem 73;
06/07/2022 17:08

PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO
01/07/2022 09:43

Certifico que os autos aguardarão a iniciativa da parte autora por 30 (trinta) dias.
01/07/2022 09:42

Nos termos da Portaria nº° 001/10- 3ª Vara Cível, art. 1º°, XXVIII, primeira parte e ante a inércia da parte autora, os autos aguardarão a iniciativa da parte por 30 (trinta) dias.
23/06/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/06/2022 11:00:29 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).
13/06/2022 10:57

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/06/2022 11:00:29 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES
06/06/2022 11:00

Em Atos do Juiz. Ciente do retorno dos autos.Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito, em 5 dias.Int.
30/05/2022 09:32

Certifico que os autos estão conclusos para despacho.
30/05/2022 09:32

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ
23/05/2022 10:07

Certifico e dou fé que em 23 de maio de 2022, às 10:07:00, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
20/05/2022 12:22

3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
20/05/2022 10:28

Certifico que o Acórdão de mov. (#58) transitou em julgado em 18/05/2022 em relação as partes.
20/05/2022 10:27

Decurso de prazo em 18/05/2022 para as partes recorrerem do acórdão (#58), sem manifestação.
29/04/2022 08:07

Certifico que gerei este andamento para finalizar o andamento (#57) regularizar histórico processual.
29/04/2022 07:46

Certifico e dou fé que em 29 de abril de 2022, às 07:28:58, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 03
29/04/2022 07:25

Remessa
28/04/2022 18:10

Em Atos do Magistrado.
28/04/2022 06:01

Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 27/04/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000067/2022 em 18/04/2022.) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .
27/04/2022 20:18

Certifico e dou fé que em 27 de abril de 2022, às 20:04:50, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 03, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
27/04/2022 20:18

Conclusão
27/04/2022 20:16

GABINETE RECURSAL 03
27/04/2022 19:57

Faço juntada a estes autos, da mídia de áudio, da sessão de julgamento ordinária número 1428ª do dia 27/04/2022.
27/04/2022 19:56

Certifico e dou fé que o presente Processo/Recurso foi julgado e o ACÓRDÃO PUBLICADO na 1428ª Sessão Ordinária realizada em 27/04/2022, cujo resultado foi o seguinte: à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. Sentença mantida. Honorários suc
18/04/2022 14:07

Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 27/04/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000067/2022 em 18/04/2022.) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO D
18/04/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 27/04/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000067/2022 em 18/04/2022.
18/04/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0005744-77.2021.8.03.0002 Origem: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA RECURSO INOMINADO Tipo: CÍVEL Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: RONILSON BARRIGA MARQUES - *15.***.*37-00 Recorrido: ELANE CRISTINA MAGALHAES PANTOJA Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
12/04/2022 18:22

Registrado pelo DJE Nº 000067/2022
12/04/2022 13:40

Pauta de Julgamento (27/04/2022) - Enviado para a resenha gerada em 12/04/2022
12/04/2022 13:38

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1428, DO DIA 27/04/2022, às 08:00 HORAS
06/04/2022 08:42

Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2022, às 08:25:46, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 03
06/04/2022 07:43

Remessa
05/04/2022 15:48

Em Atos do Magistrado. Tendo em vista o deferimento de férias ao Relator, no período compreendido entre 04/04/2022 a 24/04/2022, solicito a inclusão do feito na pauta de julgamento por videoconferência do dia 27/04/2022.
03/03/2022 10:37

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
03/03/2022 10:37

Certifico que, faço destes autos conclusos ao eminente relator, para elaborar relatório e voto.
03/03/2022 09:43

Em Atos do Magistrado. Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recu
17/02/2022 07:56

Certifico e dou fé que em 17 de fevereiro de 2022, às 07:38:34, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 03, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
17/02/2022 07:56

Conclusão
16/02/2022 21:16

GABINETE RECURSAL 03
16/02/2022 20:17

Distribuido para ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA. Recorrido: ELANE CRISTINA MAGALHAES PANTOJA.
16/02/2022 20:16

SORTEIO de RECURSO de 2ºg: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ao GABINETE RECURSAL 03 - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 2728478 - Protocolado(a)
16/02/2022 20:00

Certifico e dou fé que em 16 de fevereiro de 2022, às 19:42:23, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
08/02/2022 08:15

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
08/02/2022 08:15

Certifico que faço os autos com remessa à Turma Recursal.
03/02/2022 12:37

Contrarrazões
23/01/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/12/2021 16:55:49 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).
13/01/2022 10:29

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/12/2021 16:55:49 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES
10/12/2021 16:55

Em Atos do Juiz. Recebo o recurso inominado.À parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo Legal.Com ou sem a vinda das razões contrárias, remetam-se os autos à Turma Recursal.
07/12/2021 08:35

Certifico que faço os autos conclusos para análise do recurso inominado de ordem 26
07/12/2021 08:35

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ
06/12/2021 15:46

RECURSO INOMINADO
01/12/2021 19:08

Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização/finalização de andamento processual.
21/11/2021 06:01

Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 04/11/2021 22:55:02 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA .
16/11/2021 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 04/11/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000199/2021 em 16/11/2021.
16/11/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0005744-77.2021.8.03.0002 Parte Autora: ELANE CRISTINA MAGALHAES PANTOJA Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: RONILSON BARRIGA MARQUES - *15.***.*37-00 Sentença: Vistos, etc.ELANE CRISTINA MAGALHAES PANTOJA, qualificada, por meio de advogado habilitado, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE SANTANA, alegando, em síntese, que é servidora efetiva do requerido, ocupante do cargo de TECNICA EM ENFERMAGEM; que é regido pela Lei nº 753/2006 - PMS (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana), bem como pela Lei nº 849/2010-PMS; que nos termos da referida lei a progressão dos servidores municipais se dá a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício; que não têm percebido corretamente os benefícios da progressão funcional, estando hoje na Classe A, nível 05, quando deveria ocupar a Classe A, nível 07; que faz jus aos valores retroativos desde quando progrediu para a Classe A, nível 05, até a data da última progressão devida.

Ao final, requereu a condenação do requerido na declaração do direito às progressões nas respectivas datas com efeitos financeiros retroativos.

Requereu também a condenação no ônus de sucumbência e a inversão do ônus da prova, além do benefício da justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 4.499,93 (quatro mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos).Instruiu a inicial com os documentos constantes no anexo dos movimentos de 01 a 03.Citado, o Município apresentou contestação, ordem 10, aduzindo, em resumo, que a autora não possui direito à progressão funcional, pois não comprovou que preenche os requisitos da Lei nº 753/2006-PMS, e, nem apresentou os documentos exigidos, como por exemplo: avaliação de desempenho, certidão de tempo de serviço e de negativa de processo administrativo disciplinar; que não cabe o pagamento dos valores retroativos, pois a autora teria deixado passar o tempo para somente depois requerer na via judicial os retroativos, em evidente má-fé.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, além da aplicação de multa por litigância de má-fé.

Requereu ainda a condenação da autora em custas e honorários.Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento, a teor do art. 355, I, do CPCÉ o relatório.

Fundamento e decido.Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora pretende lhe seja declarado o direito de perceber diferenças de progressões funcionais.Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

As partes são legítimas e bem representadas.

A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de se produzir outras provas.Preliminarmente.Com relação à prejudicial de prescrição.

Apesar de não suscitada pelas partes, cabe ao Juízo analisá-la.É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art.1º, do DL 20.910/32.

Inclusive, o Eg.

STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública.

Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".Portanto, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação, ou seja, anteriores a 27/09/2016.Além disso, não há qualquer informação que a autora tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional.Desse modo, reconheço como prescritos todos os direitos e/ou verbas do período anterior a 27/09/2016.Quanto à alegação do Município de Santana de que a autora teria agido com má-fé ao propor a presente ação, adianto que não se justifica o pedido.No caso, no meu entendimento, a parte autora não praticou quaisquer das condutas descritas no art. 80, do Código de Processo Civil.

Ela apenas está exercendo o direito que lhes é constitucionalmente garantido, como se vê do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", sendo certo, ainda, que para a caracterização da má-fé é necessária a prova da má intenção, o que não restou demonstrado nos autos.

Assim, indefiro o pedido.Mérito.A parte autora pretende a implementação de sua progressão funcional de forma correta, bem como o pagamento da diferença de valores sobre seus vencimentos.Afirmou na inicial que não têm percebido corretamente os benefícios da progressão funcional e que faz jus às seguintes progressões: para Classe A, nível 05 a contar de 03/2016, contudo, progrediu apenas em janeiro de 2018; para a Classe A, nível 06 a contar de 03/2018, sendo que ainda não progrediu e para a Classe A, nível 07, a contar de 03/2020, sendo que ainda não progrediu.

Por isso, requereu a atualização das progressões e o pagamento dos valores retroativos dos respectivos períodos.Pois bem, nos termos do que dispõe a Lei municipal nº 753/2006 - PMS (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana), bem como pela Lei nº 949/2010-PMS, é direito do servidor do grupo do magistério receber progressão a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar e, desde que observado o cumprimento regular do estágio probatório e ter sido submetido a avaliação.

Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral.A documentação juntada aos autos, comprova que a autora preenche os requisitos da lei de regência, bem como que já obteve a implementação da progressão para a Classe A, nível 05.A documentação também comprova que a autora preenche os requisitos da lei de regência, em relação à implementação da progressão para a Classe A, nível 06 a contar de 03/2018, e para a Classe A, nível 07, a contar de 03/2020, bem como aos efeitos financeiros retroativos, uma vez que ainda não obteve as referidas progressões.

Ressalta-se que a autora encontra-se atualmente na Classe A, nível 05, com vencimentos de R$ 1.589,49, conforme tabela de vencimentos constantes na inicial.Desse modo, faz jus à implementação da progressão para a Classe A, nível 05, a contar de 03/2016, Classe A, nível 06 a contar de 03/2018, e para a Classe A, nível 07, a contar de 03/2020, além do pagamento dos efeitos financeiros retroativos até a data da efetiva implementação dessas progressões.

Por outro lado, o Município não demonstrou nos autos a existência de faltas injustificadas ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito às progressões funcionais e aos respectivos efeitos financeiros.Nesse sentido, cito o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais:ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO.

DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.

COMPROVAÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO JÁ CONCEDIDA.

RETROATIVO.

DEVIDO.

SÚMULA VINCULANTE 37.

SEM OFENSA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALE-GADO (ART. 373, II, CPC). ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA REFORMADA 1) Progressão é o avanço do servidor, para avaliação de desempenho, de um padrão para o outro, na mesma classe, na escala de subsídios estabelecida na lei de regência da carreira. 2) A parte autora era celetista desde 2008, em 2014 foi enquadrada como servidor estatutária.

Assim tem direito a progressão funcional.

Atualmente a recorrente está em sua devida CLASSE/PADRÃO A - 3, vez que no Município de Santana a progressão ocorre de 24 em 24 meses.

Porém, observando a legislação juntada aos autos, o enquadramento ocorreu com atraso.

Desse modo tem direito ao retroativo. 3) Não se trata de conceder aumento de salário e nem criar despesas e, sim, o reconhecimento de direito previsto na própria legislação Municipal.

Assim, não há ofensa a Súmula Vinculante 37. 4) Ficou demonstrado que as progressões estavam atrasadas quando da formulação dos pedidos.

Aliado a isso, não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de desconstituir o direito alegado, nos termos do art. 373, II, do NCPC, demonstrando o adimplemento obrigacional por meio do devido pagamento das verbas. 6) Recurso conhecido e provido em parte.

Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos da autora, condenando o Município de Santana a pagar à parte recorrente/autora as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas, consoante pedido inicial, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.

O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: Correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela.

Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação.

Sem Honorários. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0006837-46.2019.8.03.0002, Relator MÁRIO MAZUREK, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Fevereiro de 2020).Importante mencionar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação de desempenho e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável.Ressalta-se que é de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Municipal para apresentação, todavia, nada apresentou.

Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.Diante do exposto, e, considerando o que mais dos autos constam e principalmente do livre convencimento que formo, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para:I – REJEITAR as preliminares;II - DECLARAR o direito da autora às progressões funcionais e RECONHECER que foram concedidas com atraso, conforme segue:a) Classe A, nível 05, a contar de 04/03/2016, com os efeitos financeiros retroativos até a data da referida implementação, ou seja, 01/2018, reconhecendo ainda a prescrição dos meses anteriores a 07/2016;b) Classe A, nível 06, a contar de 04/03/2018, com os efeitos financeiros retroativos;c) Classe A, nível 07, a contar de 04/03/2020, com os efeitos financeiros retroativos;III - CONDENAR o Município de Santana a implementar as progressões funcionais a que tem direito a parte autora para ocupar o Nível 07, da Classe "A", com efeitos financeiros desde 04/03/2020 até a data da efetiva implementação;IV - CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças das progressões devidas sobre o vencimento básico, relativas aos períodos em que deveriam ter sido concedidas, conforme especificado acima (itens II e III), com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.Os valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença com base na ficha financeira e tabela de vencimentos da época devida, aplicando-se o índice de atualização das verbas retroativas que deverá obedecer à correção monetária pelo IPCA-E a ser contada a partir do vencimento de cada parcela.Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação.V - EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido.Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não tem cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se.Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.
12/11/2021 18:09

Registrado pelo DJE Nº 000199/2021
12/11/2021 13:29

Rotina gerada para fins de regularização de movimentos processuais pendentes de finalização;
11/11/2021 13:15

Notificação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 04/11/2021 22:55:02 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA Procurador Do Munic
11/11/2021 13:15

Sentença (04/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 11/11/2021
04/11/2021 22:55

Em Atos do Juiz.
03/11/2021 10:44

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ
03/11/2021 10:44

Certifico que faço os autos conclusos para julgamento
26/10/2021 08:41

Juntada de DOCUMENTO
23/10/2021 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/10/2021 13:44:38 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).
13/10/2021 11:03

Certifico que inclui a presente rotina com intuito de sanear movimento pendente de finalização no sistema TUCUJURIS
13/10/2021 11:02

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/10/2021 13:44:38 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES
06/10/2021 13:44

Em Atos do Juiz. Converto o julgamento em diligência.Intime-se a parte autora para juntar aos autos a tabela de salarial, para fins de comprovação dos fatos narrados na inicial, em 5 (cinco) dias.Após, conclusos para julgamento.Int.
06/10/2021 02:02

APRESENTAR CONTESTAÇÃO
05/10/2021 10:10

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ
05/10/2021 10:10

Certifico que decorreu o prazo concedido ao requerido para contestar os termos da ação. In albis
02/10/2021 12:44

PEDIDO DE HABILITAÇÃO.
21/08/2021 06:01

Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/08/2021 08:09:06 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).
11/08/2021 16:22

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/08/2021 08:09:06 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA
05/08/2021 08:09

Em Atos do Juiz. Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 7º da Lei nº 12.153/09, contados da certificação da citação eletrônica reali
02/08/2021 07:55

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA
02/08/2021 07:55

Tombo em 30/07/2021.
29/07/2021 09:15

Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2504928 - Protocolado(a) em 29-07-2021 às 09:13

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
18/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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