21/08/2025 21:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2025 05:40

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
13/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de GERALDO DA SILVA SINIMBU JUNIOR com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/08/2025).
12/08/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2025 11:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2025 11:28

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/06/2025 22:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE GERALDO DA SILVA SINIMBU JUNIOR
13/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2025 00:00

Intimação

Defiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado na petição retro.

Por oportuno, pontuo que a instauração do incidente processual suspende o cumprimento de sentença, contundo, não se faz necessária a distribuição em apartado do incidente.

Nesse sentido: (...) Por consequência, determino à secretaria: a) seja comunicada a instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas (artigo 134, § 1º, do CPC); b) cadastre-se a pessoa indicada na petição retro no polo passivo da ação no sistema; c) cite-se a pessoa indicada na petição retro para se manifestar acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 135 do CPC. d) aportando-se nos autos a manifestação ou decorrido o prazo in albis, conclusos para decisão.
02/06/2025 13:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/06/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2025 14:34

Decisão interlocutória
06/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/12/2024 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 21:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 00:00

Edital

DECISÃO A pessoa jurídica executada não se confunde com seu sócio proprietário, uma vez que, ao que consta dos autos, ela foi constituída sob o regime de EIRELE, razão pela qual, mesmo com a extinção do referido regime, permanece com patrimônio diverso de seu sócio.

Desse modo, eventual atingimento do patrimônio do sócio da executada demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância à legislação vigente.

Ante o exposto, indefiro as medidas constritivas requeridas na petição retro.

Intime-se o exequente, por intermédio do advogado constituído, para, no prazo de 15 dias, requerer todas as medidas que entender cabíveis para satisfação de seu crédito ou, querendo, emendar o requerimento retro, pugnando pela instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, incluindo requerimento de citação das pessoas que pretende que tenham o patrimônio atingido por eventual desconsideração da personalidade jurídica, em observância ao previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC.

Após a manifestação, conclusos para decisão.

Em caso de inércia, conclusos para sentença.
29/11/2024 19:46

Decisão interlocutória
15/08/2024 10:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/08/2024 08:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
07/08/2024 10:45

Conclusos para decisão
27/05/2024 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 20:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 19:39

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:43

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2023 10:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/11/2023 23:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2023 18:32

Conclusos para decisão
25/04/2023 18:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/02/2023 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 11:14

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2022 09:00

Juntada de Certidão
22/11/2022 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 11:34

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/09/2022 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2022 12:29

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
25/08/2022 11:44

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/08/2022 13:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUADI COMERCIO ELETRONICO EIRELI
24/08/2022 13:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE GERALDO DA SILVA SINIMBU JUNIOR
24/08/2022 13:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2022 13:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2022 12:27

Decisão interlocutória
16/08/2022 10:42

Conclusos para decisão
22/07/2022 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2022 22:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 22:42

Juntada de Certidão
15/03/2022 08:44

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
03/03/2022 13:12

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
24/02/2022 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte Reclamada à restituição do valor de R$ 867,99 (oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês. b) CONDENAR o Requerido no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, escudando-me na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

P.

R.

I.
08/02/2022 10:15

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
01/02/2022 11:04

Conclusos para decisão
01/02/2022 11:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
31/01/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 09:05

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
19/11/2021 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/10/2021 20:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 10:35

Juntada de Ofício EXPEDIDO
25/10/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 13:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/02/2021 19:53

Decisão interlocutória
15/12/2020 11:53

Conclusos para decisão
15/12/2020 11:52

Juntada de Certidão
28/10/2020 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 08:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
21/10/2020 08:38

Juntada de Certidão
20/10/2020 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/10/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 13:13

Juntada de Certidão
20/10/2020 12:10

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/10/2020 11:16

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/09/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2020 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 12:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/08/2020 12:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/08/2020 23:52

Juntada de Certidão
22/04/2020 09:06

Recebidos os autos
22/04/2020 09:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/04/2020 17:09

Recebidos os autos
14/04/2020 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2020 17:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/04/2020 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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