TJAM - 0600885-43.2023.8.04.2500

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

NAZARE FLORES DA SILVA

CPF *37.***.*65-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BANCO BMG S/A

CNPJ: 33.885.724/0058-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 13:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/05/2025 09:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2025 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/03/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 09/03/2025 00:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2025 05:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 08:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/02/2025 05:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2024 10:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/08/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 17:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/05/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NAZARÉ FLORES DA SILVA

  • 07/05/2024 23:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Citado, o réu apresentou contestação, e, intimado, o autor apresentou réplica, sendo imperioso destacar que trata-se de demanda com entendimento firmado em IRDR.

    Diante disso, entendo que o feito comporta Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de mais provas.

    Intimem-se as partes para que manifestem sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se possuem outras provas a produzir.

    Não havendo manifestação ou pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para Sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/03/2024 09:29

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2024 13:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 07:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 14:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 11:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2023 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 30/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NAZARÉ FLORES DA SILVA

  • 29/08/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2023 20:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/08/2023 10:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/06/2023 12:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por NAZARÉ FLORES DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, partes qualificadas na inicial.

    Requer a autora a concessão de tutela de urgência para fim de rescindir o termo/contrato de cartão de crédito consignado havido entre as partes.

    Decido.

    Analisando o feito, verifico que a inicial preenche os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como a presunção de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do artigo 98, caput e 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.

    Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo.

    O §3° por sua vez prevê que esta não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    No caso em tela, a rescisão do contrato em sede liminar caracteriza concreto perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, cabendo salientar que esta medida é um possível resultado de eventual procedência da ação, a qual requer uma produção probatória hábil a demonstrar a irregularidade na contratação.

    Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Ademais, paute-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, caput do Código de Processo Civil.

    Cite-se a parte Ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência e intime-se a parte Autora na pessoa de seu advogado.

    Faça constar do mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado, conforme o disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil.

    Não obtido acordo, o prazo para oferecimento da contestação passará a ser contado em conformidade com o artigo 335 do Código de Processo Civil.

    Cite e intime-se.

    Cumpra-se.

  • 29/05/2023 11:47

    Decisão interlocutória

  • 29/05/2023 08:14

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2023 13:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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