TJAM - 0600485-88.2023.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

YOLANDA DA SILVA COSTA ALVES

CPF *61.***.*62-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE YOLANDA DA SILVA COSTA ALVES

  • 02/07/2024 00:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2024 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 14/12/2023 05:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2023 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2023 12:02

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/10/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e assim: A) DETERMINO O CANCELAMENTO das cobranças a títulos de pacotes de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominadas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

    EXPRESSO”, “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE” e/ou “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

    EXPRESSO, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENO o Requerido à repetição do indébito em dobro dos valores descontados desde 23/03/2018, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral, a pagar importância de $ 1.000,00 (mil reais) , acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da publicação desta Sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) a contar do vencimento.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Atento ao princípio da causalidade, condeno o autor a arcar com 30% (trinta por cento) das custas/despesas processuais e também com honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor da causa e a condenação, observado o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Condeno a ré a pagar 70% (setenta por cento) das custas/despesas processuais e também pagamento honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    Interposta apelação, intime-se o apelado para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos ao Tribunal.

    Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 20/09/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 09:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2023 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 21/07/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/06/2023 19:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2023 11:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE YOLANDA DA SILVA COSTA ALVES

  • 05/06/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

    Intimem-se.

    Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação, haja vista que a parte autora manifestou desinteresse e em reiterados processos em trâmite nessa unidade judiciária, no qual o banco requerido é demandado, considerando a matéria discutida nos presentes autos, não há proposta de acordo.

    Ademais, tal medida se faz necessária para o melhor aproveitamento e distribuição da força de trabalho.

    Determino a CITAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar na forma do artigo 231, do CPC.

    Não apresentada contestação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

    A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua manifestação no setor de atendimento dos juizados do fórum respectivo.

    Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis, permitindo-lhe a produção de prova documental.

    PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência).

    Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

    Outrossim, diante da evidente condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte Autora quando comparada a Requerida, que conhece de todas as particularidades da atividade que exerce, bem como da necessidade de produção de maiores comprovações nos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento nas premissas estabelecidas na relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII), para determinar que a Requerida faça prova de todos os contratos celebrados entre as partes, bem como de todos os valores pagos pelos Requerentes a Requerida.

    Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

  • 22/05/2023 17:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/05/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/03/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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