TJAM - 0601441-35.2022.8.04.7300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Tabatinga
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2024 13:34
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2024 13:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2024
-
10/07/2024 13:32
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 10:09
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
-
10/07/2024 05:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/07/2024 17:49
Recebidos os autos
-
09/07/2024 17:49
Juntada de PARECER
-
09/07/2024 17:49
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/07/2024 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2024 16:12
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 14:18
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 09:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
23/01/2024 15:28
Juntada de Certidão
-
01/10/2023 11:11
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
25/09/2023 15:15
Recebidos os autos
-
25/09/2023 15:15
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
25/09/2023 13:17
Recebidos os autos
-
25/09/2023 13:17
Juntada de CIÊNCIA
-
25/09/2023 12:28
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/09/2023 13:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
22/09/2023 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2023 13:14
Juntada de Certidão
-
22/09/2023 13:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/08/2023 00:00
Edital
DECISÃO No que concerne ao objeto da presente ação penal, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, são hipóteses de absolvição sumária: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
No caso dos autos, não vislumbro a configuração de qualquer dos fatos supracitados, o que também não fora objeto de tese defensiva.
Da mesma forma, também não entendo ser o caso de rejeição da inicial, conforme os fundamentos apresentados na decisão de recebimento da denúncia.
Diante do exposto, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, de acordo com a ordem de pauta deste juízo, nos moldes do que preconiza o artigo 399 do Código de Processo Penal. À secretaria para as providências.
Cumpra-se com urgência. -
18/08/2023 13:29
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 18:07
Decisão interlocutória
-
16/08/2023 09:46
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 09:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/07/2023 14:13
Recebidos os autos
-
16/07/2023 14:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
09/07/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
28/06/2023 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
28/06/2023 14:12
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 14:04
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
26/06/2023 16:36
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
07/06/2023 13:55
RETORNO DE MANDADO
-
30/05/2023 14:29
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/05/2023 12:48
Expedição de Mandado
-
24/05/2023 00:00
Edital
D E C I S Ã O Trata-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Luiz Felipe Guedes Nonato acusado da prática do crime tipificado no artigo 155, §1º, do Código Penal.
Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, no essencial.
Passo a decidir.
Para o recebimento da denúncia, há necessidade de o órgão acusador observar as exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal.
São elas: I.
Descrição do fato, com todas as suas circunstâncias; II.
Qualificação do acusado ou fornecimento de dados que possibilitem a sua identificação; III.
Classificação do crime; IV.
Rol de testemunhas, quando necessário; V.
Pedido de condenação; VI.
Endereçamento; VII.
Nome e assinatura.
No caso dos autos, entendo que o Ministério Público atendeu a todos esses requisitos.
Isso porque, houve a descrição do fato, a qualificação do acusado, a classificação do suposto crime, apresentação de rol de testemunhas, pedido de condenação, endereçamento a este juízo, nome e assinatura do Promotor de Justiça.
Noutro vértice, entendo que há justa causa para a propositura da ação penal.
Vale ressaltar que a justa causa consiste na necessidade do lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e materialidade, normalmente coligidos no inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.
Curso de Direito Processual Penal. 11. ed.
Salvador: Editora JusPodivm, 2016. 292p.).
Destaco, em acréscimo, que nesta fase processual, na qual a instrução criminal ainda não se iniciou, vigora o princípio do in dubio pro societate, como amplamente destacado pela jurisprudência nacional, conforme se pode atestar pela leitura do seguinte julgado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CONTRABANDO.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA.
IN DUBIO PRO SOCIETATE.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.
Rejeição da denúncia.
Ausência de justa causa: não comprovada a ilicitude da entrada das mercadorias em solo nacional. 2.
A denúncia ofertada atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, que justifique a sua rejeição. 3.
A materialidade delitiva demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias. 4.
Acusados confessaram, perante a autoridade policial, a conduta descrita na denúncia.
Suficientes indícios de autoria e dolo. 5.
Na fase do recebimento da denúncia prevalece o principio jurídico in dubio prosocietate.
Plena comprovação da aduzida autoria e materialidade delitiva somente após conclusão do processo judicial criminal. 6.
Recurso ministerial provido.
Denúncia recebida. (TRF-3 - RSE: 00030621020154036109 SP 0003062-10.2015.4.03.6109, Relator: JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/01/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2016).
Assim, verifico que o Órgão Ministerial trouxe indícios mínimos de autoria e materialidade, mormente pelo apurado no inquérito policial constante dos autos.
Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.
DENÚNCIA.
EX-PREFEITO.
HOJE DEPUTADO ESTADUAL.
CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº. 8.666/93.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP.
VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA PELO MAGISTRADO A QUO.
RATIFICAÇÃO.
NECESSIDADE. 1.
Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche todos os elementos previstos no artigo 41 do CPP, com a exposição do fato criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, classificação do crime e o rol das testemunhas, possibilitando-se a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. 2.
Demonstrada, portanto, a viabilidade da acusação contra ex-prefeito pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei nº. 8.666/93 (ausência de processo licitatório ou de procedimento administrativo que demonstrasse a desnecessidade de licitação para a contratação de serviços). 3.
Denúncia recebida pelo magistrado a quo que se ratifica.(TJ-MA - AP: 0147102015 MA 0000224-07.2014.8.10.0029, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 24/06/2015, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 30/07/2015).
Forte em tais fundamentos, recebo a denúncia ora oferecida, determinando a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 396, caput, do Código de Processo Penal.
Não apresentando dentro do referido prazo legal, sejam os autos remetidos à Defensoria Pública para assumir a defesa do acusado.
Altere-se a classe processual para ação penal.
Junte-se aos autos certidão de registros criminais, com as informações requeridas pelo Ministério Público. À secretaria para as demais providências. -
23/05/2023 11:03
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/05/2023 11:02
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
23/05/2023 10:44
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 10:27
Recebidos os autos
-
23/05/2023 10:27
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
23/05/2023 09:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/03/2023 16:09
Recebidos os autos
-
09/03/2023 16:09
Juntada de INICIAL
-
18/02/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/02/2023 18:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2022 11:36
Recebidos os autos
-
13/12/2022 11:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
12/12/2022 18:31
Recebidos os autos
-
12/12/2022 18:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/12/2022 18:31
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/12/2022 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0600538-22.2023.8.04.5600
Jose de Moraes Monteiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Ibiapina Alves
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 08/03/2024 09:59
Processo nº 0600101-28.2023.8.04.4000
Elizeu Lima Barros
Banco Bradesco S/A
Advogado: Antonio Sergio Blasquez de SA Pereira
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 25/01/2023 09:20
Processo nº 0605240-22.2023.8.04.4400
Municipio de Humaita
Facebook Servicos Online do Brasil
Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 05/01/2024 00:00
Processo nº 0600347-61.2023.8.04.7900
Lucinete Moreira Rabelo
Banco Bradesco S/A
Advogado: Nicolas Rodolfo de Souza Espindola
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 30/04/2023 18:18
Processo nº 0600142-92.2023.8.04.4000
Abiezer Claudio de Araujo
Banco Bradesco S/A
Advogado: Antonio Sergio Blasquez de SA Pereira
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 30/01/2023 18:50