TJAM - 0600723-28.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

ROZIETE LOPES BATISTA

CPF *64.***.*02-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2023 01:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROZIETE LOPES BATISTA

  • 18/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROZIETE LOPES BATISTA

  • 09/08/2023 12:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2023 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:53

    ALVARÁ ENVIADO

  • 04/08/2023 09:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2023 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROZIETE LOPES BATISTA

  • 28/07/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/07/2023 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 18/07/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 08:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 01:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 18:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/05/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROZIETE LOPES BATISTA

  • 18/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2023 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROZIETE LOPES BATISTA

  • 28/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/03/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (Bradesco Vida e Previdência) e via de consequência, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de execução forçada; b) CONDENAR, o banco réu, ao pagamento de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 27/03/2023 21:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/03/2023 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 24/03/2023 10:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2023 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROZIETE LOPES BATISTA

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2023 10:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2023 14:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 14:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/01/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 11:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
27/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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