06/12/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 16:06

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/12/2023 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023
23/11/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de retificação de registro civil movida por NELMA REBOUCO PALHETA, já qualificada nos autos.

Aduz a inicial que a requerente é filha de Alberto Mendonça Palheta e Maria de Fátima Rebouças Palheta, no entanto, o registro foi feito de forma incorreta, não se sabendo o motivo, visto que onde deveria constar NELMA REBOUÇAS PALHETA foi anotado NELMA REBOUCO PALHETA.

Assim, requer a procedência da ação para retificação do nome.

Instado, o Ministério Público opinou pela procedência da ação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade processual, nos termos do artigo 98, caput e artigo 99, §3°, ambos do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há dirimentes ao enfrentamento do mérito.

A jurisdição voluntária é uma espécie do gênero jurisdição, onde não há conflitos e, por isso, não há partes, mas tão somente interessados.

A doutrina a tem posicionado como função estatal, de natureza administrativa, com funções preventiva e constitutiva.

Em verdade, a jurisdição voluntária é um procedimento administrativo, exercido por órgãos jurisdicionais.

No caso em tela, a requerente teve a sua certidão de nascimento emitida com erro material, ao passo que o oficial responsável pela emissão fez constar seu nome como NELMA REBOUCO PALHETA, quando em verdade seria NELMA REBOUÇAS PALHETA.

O artigo 109, caput da Lei 6.015 de 1973 dispõe: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvindo o Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Com efeito, para que se restaure um registro, é necessário que ele tenha existido e se faça constar em livro da serventia.

Já o suprimento busca corrigir eventuais omissões existentes no assento.

Por fim, a retificação aponta para a correção de informações errôneas constantes no bojo do registro.

Ao cotejar o processo, vê-se que a hipótese cabível é, de fato, a retificação, posto provada a existência de erro material em nome da requerente; considerando-se serem suficientes as provas carreadas aos autos, tudo levando a certeza do alegado na exordial.

Nesta senda, devidamente comprovado o erro material na certidão da requerente, impõe-se a retificação do seu registro de nascimento.

Ante o exposto, bem como do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, determinando seja retificado o registro de nascimento da requerente, fazendo-se constar seu nome como: NELMA REBOUÇAS PALHETA.

Expeçam-se os Mandados respectivos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/11/2023 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/11/2023 10:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/08/2023 12:14

Conclusos para decisão
18/08/2023 20:54

Recebidos os autos
18/08/2023 20:54

Juntada de PARECER
14/08/2023 18:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/08/2023 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2023 14:32

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2023 10:32

Conclusos para decisão
10/05/2023 01:20

Recebidos os autos
10/05/2023 01:20

DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO FACUNDO DE LIMA
15/04/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/04/2023 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2023 23:30

Recebidos os autos
04/04/2023 23:30

Juntada de Certidão
04/04/2023 23:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2023 00:00

Edital

DESPACHO R.h.

DÊ-SE VISTA ao Ministério Público.

Após, voltem-me os autos conclusos.
27/03/2023 13:17

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2023 15:35

Conclusos para despacho
23/03/2023 19:47

Recebidos os autos
23/03/2023 19:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2023 19:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/03/2023 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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