12/06/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação movida por MARIA DIONELE SERRÃO, em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos.

A autora foi intimada por meio de seu patrono habilitado para emendar a inicial, afim de juntar o comprovante de residência atualizado no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimado para emendar a inicial, o patrono da parte autora não juntou o comprovante de residência atualizado, deixando transcorrer in albis o prazo, mesmo depois de intimando, conforme evento (12.0).

Ante a ausência de manifestação, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Além disso, considerando a portaria n° 01 de 09 de setembro de 2021 que revogou a Portaria n° 001/2012 CGJECC, bem como a determinação exarada pela Corregedoria Geral de Justiça nos autos do pedido de providências n° 0207047-89.2020.8.04.0022, caberia à parte juntar comprovante de residência em seu nome, ou, em caso de documento em nome de terceiro, comprovar a relação havida entre a parte e o terceiro.

Não obstante, a incumbência da juntada dos aludidos documentos permitiria ainda aferir a correta competência territorial deste Juízo para julgamento da causa.

Outrossim, o artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em questão, observa-se que a parte Autora não atendeu as determinações contidas no Decisão de item 6.1, mesmo este Juízo concedendo prazo para regularização.

Neste sentido, cabe o indeferimento da inicial, nos termos do que dispõe o artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Autazes/AM, data registrada no sistema DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito
07/04/2024 23:11

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
19/01/2024 12:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/12/2023 10:02

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:01

Juntada de Certidão
23/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIONELE SERRÃO
14/08/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2023 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 09:30

Recebidos os autos
26/05/2023 09:30

Juntada de Certidão
05/04/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 12:04

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 00:00

Edital

DESPACHO R.h.

Considerando a Portaria n° 01 de 09 de setembro de 2021 que revogou a Portaria n° 001/2012 CGJECC, bem como a determinação exarada pela Corregedoria Geral de Justiça nos autos do pedido de providências n° 0207047-89.2020.8.04.0022, para que os Magistrados, quando da análise do caso concreto, verifiquem eventual fraude e decidam, de forma fundamentada, pela admissão ou não das declarações citadas como comprovante de residência, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte Autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar comprovante de endereço atualizado e em seu nome, e, em caso de comprovante em nome de terceiro, a comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro, sob pena de extinção; b) Com a juntada do documento, PAUTE-SE audiência de conciliação de forma presencial, informando-se às partes que o não comparecimento da Autora acarretará a extinção do feito sem julgamento de mérito e a do Réu, a sua revelia. c) Em caso de inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Reforço que a determinação justifica-se pela existência de processo da parte tramitando perante a capital do Estado, onde a mesma declarou residir na Comarca de Manaus, havendo, portanto, indícios de fraude no comprovante de endereço.

Diligências pela secretaria.

Cumpra-se.
13/03/2023 13:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/03/2023 10:14

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:10

Recebidos os autos
10/03/2023 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2023 16:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/03/2023 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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