15/06/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:40

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
22/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MARINES LIMA GOIANA REPRESENTADO(A) POR MARIA DE JESUS LIMA GOIANA
27/01/2025 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 00:00

Edital

Intime-se a parte autora para impulsionar o feito.
26/01/2025 13:46

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
26/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 00:00

Edital

Intime-se a autarquia acerca da manifestação do item 51.1 PROJUDI.
30/08/2024 07:48

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
30/08/2024 05:47

PRAZO DECORRIDO
23/08/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:34

Recebidos os autos
25/06/2024 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/06/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/06/2024 00:00

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
30/05/2024 00:00

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
19/05/2024 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
08/05/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
23/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2024 14:56

Recebidos os autos
18/04/2024 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/04/2024 14:56

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
12/04/2024 05:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
12/04/2024 05:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, e EXTINGO O FEITO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do NCPC, para o fim de condenar o INSS a: I restabelecer a parte requerente, nos termos da legislação de regência, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada a deficiente, inclusive com o pagamento das parcelas retroativas conforme indicado pela parte autora na exordial (cessação: fevereiro do ano de 2022); II - Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação; Diante dos fundamentos acima utilizados, defiro o pedido de tutela provisória de urgência.
22/03/2024 17:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/03/2024 09:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2023 19:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/09/2023 10:54

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:21

Recebidos os autos
26/09/2023 17:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/09/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/09/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
25/08/2023 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
24/08/2023 08:52

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
22/08/2023 19:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/08/2023 21:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/07/2023 10:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2023 10:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/07/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2023 08:26

Recebidos os autos
20/05/2023 08:26

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:30

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:08

Recebidos os autos
10/05/2023 16:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/04/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
11/04/2023 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
11/04/2023 10:19

Juntada de LAUDO
14/03/2023 10:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/03/2023 15:13

RETORNO DE MANDADO
06/03/2023 15:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/03/2023 10:18

Expedição de Mandado
03/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora.

Indefiro a liminar pleiteada, eis que os documentos trazidos, a priori, não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade da decisão administrativa que suspendeu o benefício.

Ausente, portanto, o fumus boni iuris.

Outrossim, a suspensão do benefício se deu há mais de um ano sem que tenha sido tomada qualquer providência judicial, de modo que também não está presente o periculum in mora.

Em que pese o art. 334 do CPC estatue a designação de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato, entendo que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Sobre a audiência de conciliação, entendo que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1º e 283, parágrafo único).

Ainda, a regra de experiência indica que a parte passiva não apresenta propostas de acordo nesta fase do processo.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Em atenção à recomendação nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários/assistenciais e dá outras providências, bem como diante da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM 04/2020 (DJe de 20 de maio de 2020) e do ofício 007/2019/GAB/PFAM/PGF/AGU, cujos teores estipulam mudanças no modo de conduzir o processo judicial em caso de competência previdenciária delegada visando à eficiência e celeridade dos feitos, passo a adotar o procedimento sugerido.

Nesse sentido, antes de citar o INSS para apresentar resposta, determino que a Assistência Social do Município realize, no prazo de 20 dias, estudo social no ambiente familiar da parte requerente, devendo trazer aos autos o competente relatório, e responder o questionário padronizado que será encaminhado pela secretaria para se aferir a real necessidade da percepção do benefício assistencial pleiteado, complementando com as informações que entender pertinentes.

Deixo, por hora, de determinar a confecção de laudo médico pericial, pois aparentemente a incapacidade é ponto incontroverso no feito.

Com a juntada do relatório social, intime o autor para fins e prazo do § 1º do artigo 477 do CPC.

Após, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 dias.

Destaco, novamente, que a inversão procedimental decorre do acolhimento da Recomendação nº 1 de 15/12/2015 do CNJ e da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM 04/2020.

Apresentada a contestação, abra-se vista ao autor para que apresente réplica à contestação no prazo de 15 dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se na integralidade.
02/03/2023 16:34

Decisão interlocutória
02/03/2023 11:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/03/2023 18:34

Recebidos os autos
01/03/2023 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2023 18:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/03/2023 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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