22/08/2025 03:49

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6013394-71.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ARLETE BARBOSA TAVARES REQUERIDO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL AGUA MINERAL SPE LTDA DESPACHO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ÁGUA MINERAL SPE LTDA, em razão do bloqueio de R\$ 226,27 (duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) realizado via SISBAJUD.

Alega a executada que o valor bloqueado seria impenhorável por estar abaixo do limite de 40 salários mínimos, invocando entendimento jurisprudencial que estende essa proteção a pessoas jurídicas.

Contudo, não houve comprovação de que o valor constrito comprometa a atividade empresarial da executada, tampouco, há qualquer demonstração de que se trate de verbas essenciais à sua subsistência operacional.

Além disso, a quantia bloqueada, ainda que inferior ao total da execução, representa meio legítimo e útil à satisfação parcial do crédito reconhecido judicialmente, não havendo ilegalidade na constrição realizada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: É possível a penhora de valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos, desde que não haja prova de que se tratam de verbas de natureza impenhorável ou essenciais à manutenção da atividade empresarial. (STJ, AgInt no AREsp 2168232/MG, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27/06/2023, DJe 30/06/2023) Dessa forma, inexistindo elementos suficientes a demonstrar a impenhorabilidade invocada, INDEFIRO a impugnação à penhora.

Homologo o bloqueio realizado e determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, à disposição deste Juízo.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, podendo requerer o levantamento dos valores e o que mais entender de direito.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

MATEUSPAVÃOO Juiz Da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
20/08/2025 09:15

Expedição de Alvará.
20/08/2025 08:22

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:27

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:14

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6013394-71.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ARLETE BARBOSA TAVARES REQUERIDO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL AGUA MINERAL SPE LTDA DESPACHO Proceda-se à pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o limite do valor atualizado do débito apontado na planilha de ID nº 16423773, acrescido de multa e honorários, conforme petição da exequente.

Decorrida a diligência e sendo positiva a constrição, intime-se a executada, por seu patrono, para se manifestar em 15 (quinze) dias, podendo, se entender cabível, opor embargos à execução, ficando ciente de que a penhora parcial impede o levantamento do valor pelo credor até a devida garantia do juízo.

Transcorrido o prazo legal sem manifestação ou oposição de embargos, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, especialmente quanto à transferência dos valores bloqueados à conta judicial e posterior expedição de alvará.

Caso o bloqueio seja infrutífero, retornem conclusos para avaliação da adoção de outras medidas executivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 19 de maio de 2025.

NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
08/07/2025 10:08

Juntada de Certidão
24/06/2025 23:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:11

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Intimação

FINALIDADE: Intimar a parte autora para se manifestar quanto a proposta de acordo no ID 18783473.
04/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:14

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 01:20

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 08:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:02

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/04/2025 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 08:32

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:32

Processo Desarquivado
19/12/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 09:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:22

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ROSIVALDO GUEDES DE ARAUJO MAIA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO em 25/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:03

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2024 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2024 12:56

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 12:14

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL AGUA MINERAL SPE LTDA em 23/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:05

Conclusos para julgamento
05/07/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:14

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/07/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 07:41

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
02/07/2024 18:14

Expedição de Termo de Audiência.
02/07/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 08:29

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ROSIVALDO GUEDES DE ARAUJO em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2024 10:37

Expedição de Mandado.
09/05/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
02/05/2024 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 09:17

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:27

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:41

Conclusos para despacho
25/04/2024 08:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/04/2024 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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