26/07/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO
18/07/2024 18:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 17:41

ALVARÁ ENVIADO
18/07/2024 17:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/07/2024 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/07/2024 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO
02/07/2024 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 18:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2024 16:59

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/03/2024 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/03/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:51

Conclusos para decisão
20/12/2023 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/12/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO
13/12/2023 14:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:19

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/06/2023 13:11

Conclusos para decisão
19/06/2023 13:10

Juntada de Certidão
19/06/2023 13:05

Processo Desarquivado
14/06/2023 01:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 12:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023
10/05/2023 22:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/04/2023 02:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2023 23:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2023 23:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Ante o exposto, tendo em vista que não há quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022, do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/04/2023 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/03/2023 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
10/03/2023 14:31

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/03/2023 14:26

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 05:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2023 05:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO das cobranças a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominadas TARIFA BANCÁRIA SAQUE TERMINAL, TARIFA BANCÁRIA SAQUE CORRESPONDENTE, TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1 e TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 2.680,64 (dois mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

De igual modo, defiro o pedido de tutela de urgência, posto que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito é patente diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, mormente o descumprimento do dever de informação pelo requerido e a ausência de comprovação da pactuação da cobrança.

Outrossim, o perigo de dano é nítido quando considerado que a continuidade dos descontos pode vir a afetar a subsistência do Requerente.

Isto exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o cancelamento do desconto referente à cesta básica de serviços.

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/02/2023 09:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/02/2023 16:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
23/02/2023 16:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/02/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
18/02/2023 21:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO
18/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 11:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/02/2023 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 11:33

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/01/2023 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 02:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/01/2023 12:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/01/2023 12:17

Recebidos os autos
19/01/2023 12:17

Juntada de Certidão
18/01/2023 16:00

Recebidos os autos
18/01/2023 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2023 16:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/01/2023 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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