TJAM - 0602482-23.2022.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2023 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.
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16/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO COSTA DA SILVA
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14/06/2023 01:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/06/2023 17:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/06/2023 17:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/06/2023 13:29
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2023 13:29
Juntada de Certidão
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06/06/2023 12:36
Juntada de Certidão
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06/06/2023 12:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/06/2023 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/06/2023 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/06/2023 10:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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05/05/2023 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/04/2023 12:21
ALVARÁ ENVIADO
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20/04/2023 10:13
Juntada de Certidão
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17/04/2023 10:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/04/2023 20:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/04/2023 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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12/04/2023 01:30
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
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11/04/2023 13:38
Juntada de Certidão
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11/04/2023 12:59
Juntada de Petição de substabelecimento
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11/04/2023 12:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/03/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO COSTA DA SILVA
-
17/03/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.
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23/02/2023 20:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/02/2023 13:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/02/2023 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/02/2023 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 00:00
Edital
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: (i) CONDENAR o Requerido a se abster de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à tarifa de pacote de serviços contestada, devendo oferecer os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução do BACEN 3.919/10.
Para tanto, fixo o prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos, sem prejuízo da restituição em dobro do valor descontado; (ii) CONDENAR o Requerido a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado, perfazendo o total de R$ 3.875,20, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, incidindo sobre tal verba juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar dos descontos (art.398, CC e Súmulas 43 e 54, do STJ); (iii) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre tal verba juros de 1% ao mês a contar da citação (art.405, CC) e correção monetária a contar desta data (S.362, STJ); Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.
Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem. -
16/02/2023 19:40
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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15/02/2023 10:04
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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10/02/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO COSTA DA SILVA
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18/01/2023 09:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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18/01/2023 09:51
Juntada de Certidão
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17/12/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.
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17/12/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/12/2022 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/12/2022 08:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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05/12/2022 15:12
Juntada de Petição de contestação
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24/11/2022 03:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/11/2022 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/11/2022 08:12
Juntada de Certidão
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06/11/2022 20:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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26/10/2022 09:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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25/10/2022 12:01
Recebidos os autos
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25/10/2022 12:01
Juntada de Certidão
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24/10/2022 21:44
Recebidos os autos
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24/10/2022 21:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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24/10/2022 21:44
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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24/10/2022 21:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2022
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
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