TJAM - 0000056-11.2015.8.04.6601

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MENDONCA

CPF *36.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA

CNPJ: 04.629.697/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MENDONCA

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MENDONCA

  • 23/06/2023 16:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 16:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2023 00:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2023 00:30

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 12/04/2023 00:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/04/2023 16:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 17/02/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MENDONCA

  • 06/02/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2023 23:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2023 18:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/01/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2022 11:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, , formulada por Maria de Lourdes de Andrade Mendonça, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA/AM.

    Na audiência de mov.151.1 as partes informaram o interesse de transigir ditando os termos do acordo. É o sucinto relatório.

    Decido Estando as partes de comum acordo, não havendo prejuízo para qualquer delas, impõe-se a homologação do acordo apresentado nos termos convencionados, sem prejuízo de ser o mesmo executado em caso de descumprimento.

    Despicienda a intimação das partes para fins de trânsito em julgado, adotando-se neste ponto o entendimento doutrinário segundo o qual resta aquela dispensada quando as partes se compõem.

    Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, referente aos Honorarios Advocaticios, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

    Tendo em vista a manifestação da parte ré, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado (se houver procuração nos autos com poderes específicos para receber valores e dar quitação).

    Observadas as formalidades de estilo, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se.

    Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado.

    P.R.I.C Rio Preto da Eva, 10 de Dezembro de 2022.

    CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA Juiz de Direito

  • 12/12/2022 12:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2022 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/08/2022 11:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MENDONCA

  • 15/07/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 10:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2022 10:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 16:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2022 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 15:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/02/2022 11:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/02/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MENDONCA

  • 22/10/2021 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 23:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 10:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/09/2021 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 23/09/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 20/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MENDONCA

  • 08/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 21:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MENDONCA

  • 28/07/2021 21:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 21:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 09:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 20:04

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 15/04/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 14/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 08:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MENDONCA

  • 18/09/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 08:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2020 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 12:23

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/01/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2019 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MENDONCA

  • 14/11/2019 21:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2019 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2019 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/10/2019 19:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/10/2019 18:58

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/09/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA/AM

  • 09/09/2019 18:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/09/2019 08:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/08/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2019 18:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 17:51

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2019 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2019 10:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2019 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 18:08

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2019

  • 10/06/2019 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/05/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA/AM

  • 26/04/2019 19:49

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MENDONCA

  • 05/04/2019 18:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2019 17:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2019 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2019 09:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2018 14:44

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 05/12/2018 22:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE ANDRADE MENDONCA

  • 29/11/2018 15:53

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA/AM

  • 29/11/2018 15:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2017 20:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2017 20:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2017 09:06

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2017 14:37

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 16/03/2017 06:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2017 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2017 21:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2017 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 15:25

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 06/01/2017 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2017 18:11

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 15/12/2016 07:50

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2016 07:20

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 19:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2016 10:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 21/11/2016 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2016 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2016 07:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2016 07:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2016 04:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2016 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 10:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2016 10:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/08/2016 20:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2016 08:47

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2016 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 10/06/2016 08:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2016 06:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 06:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2015 06:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2015 08:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 01/12/2015 08:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/07/2015 15:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2015 13:26

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2015 13:25

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2015 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2015 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2015 11:42

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2015 11:42

    Recebidos os autos

  • 09/03/2015 11:24

    Recebidos os autos

  • 09/03/2015 11:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2015 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2015

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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