28/08/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 00:07

Decorrido prazo de LANA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6028836-43.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Pensão] REQUERENTE: LANA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - tendo em vista que a execução deve iniciar-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Macapá/AP, 19 de agosto de 2025.

MARILENE MARIA TRES
19/08/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 07:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/08/2025 07:03

Juntada de Certidão
19/08/2025 07:03

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 11:41

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:16

Decorrido prazo de LANA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:12

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 12:49

Publicado Sentença em 22/07/2025.
24/07/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6028836-43.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LANA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

II - Trata-se de reclamação proposta por LANA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA contra MUNICIPIO DE MACAPA na qual requer o pagamento de valores retroativos a título de pensão por morte e indenização por danos morais.

Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita.

Em relação à gratuidade judicial, cabe esclarecer que é assegurado a todos, em primeiro grau de jurisdição, o benefício da justiça gratuita, com isenção de pagamento de custas, taxas e despesas, conforme previsto expressamente no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, sendo o pedido apreciado apenas em caso de eventual interposição de recurso, razão pela qual a preliminar suscitada não prospera.

Da impugnação ao valor da causa.

Rejeito a preliminar, eis que os valores pleiteados estão devidamente discriminados na planilha de cálculos constante da inicial (ID 18438629).

Lado outro, em que pese não constar a atualização monetária dos valores, eventual execução de sentença condenatória somente levará em consideração o limite de 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009 c/c §3º do art. 3º da Lei 9.099/95, aferível quando do ajuizamento da ação.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Narra a requerente que é viúva do ex-servidor Antonio Marques da Silva, recebendo pensão por morte deixada pelo mesmo.

Todavia, informa que, após o óbito, demorou algum tempo a receber a pensão, sendo que os valores retroativos não foram pagos.

Assevera que a requerida reconhece o débito, mas não recebe o pagamento por fala de disponibilidade orçamentária.

A requerida, em contestação, alega que “a simples demora no pagamento de valores retroativos, reconhecidos administrativamente, não implica automaticamente em dano moral, especialmente quando a Autora já recebe a pensão regularmente, garantindo sua subsistência” e que “O despacho administrativo mencionado na inicial (processo nº 2023.1.703.310PA) reconhece o débito, mas justifica a ausência de pagamento imediato por restrições orçamentárias, o que está em conformidade com o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, que veda a realização de despesas sem dotação orçamentária.” Consoante se verifica, a parte requerida reconhece o direito ao recebimento dos retroativos, tal como pretendido pela parte autora.

Neste ponto, há de se reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial, para determinar à requerida o pagamento dos valores retroativos a título de pensão por morte, do período de 26/06/2022 (data do óbito) ao mês de 05/2023 (implementado o pagamento em 06/2023).

Quanto ao pedido de danos morais, reputo que não restou demonstrada sua ocorrência.

O fato de ter havido demora na implementação do benefício e a ausência de pagamento retroativo não chegam a configurar ofensa aos direitos de personalidade da autora a ponto de lhe gerar abalo psicológico significativo, tratando-se de mero dissabor, ainda que tenha gerado certa insatisfação temporária.

Não restaram demonstrados nos autos maiores transtornos ou situações vexatórias a justificar o dano moral pleiteado.

Ademais, a requerente não trouxe aos autos nenhuma prova efetiva dos transtornos e ofensas sofridos, eis que o caso não trata de dano in re ipsa, havendo necessidade de sua efetiva demonstração para o seu deferimento, o que não restou atendido, ônus que a si incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) condeno a requerida a pagar à autora, a título de pensão por morte, os valores retroativos no período de 22/06/2022 a 05/2023; b) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A atualização do valor deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

No mais, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 10:47

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 07:09

Conclusos para julgamento
15/07/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação (outros)
08/06/2025 00:51

Decorrido prazo de LANA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 14:05

Publicado Decisão em 23/05/2025.
02/06/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6028836-43.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LANA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Trata-se de ação de cobrança, no qual requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida pague as parcelas retroativos a título de pensão por morte.

Pois bem.

A tutela de urgência, em caráter liminar, é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou, ainda, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, conforme preceituam os arts. 300 e 311 do CPC.

A seu turno, conforme disposição do art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92, é vedada a concessão de tutelas de urgência em face do Poder Público que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação.

No caso em apreço, não está presente na totalidade a plausibilidade do direito, mesmo que verossímeis as alegações da parte autora, não se mostrando a antecipação de tutela via adequada para debate da questão, devendo haver o contraditório e ampla defesa no presente feito.

Registre-se, ademais, que o pedido se confunde com o mérito a ser analisado na questão de fundo direito.

Assim, reputo que carece este Juízo de cognição exauriente para decidir sobre o pedido que a parte reclamante pleiteia seja decidido sumariamente.

DIANTE DO EXPOSTO, não havendo motivos plausíveis para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, reservando análise do feito para quando do julgamento do mérito.

A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral.

Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente.

A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade.

Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado.

Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes.

DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, conclusos para julgamento. 04 Macapá/AP, 22 de maio de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/05/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 17:33

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2025 08:45

Conclusos para decisão
13/05/2025 23:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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