TJAM - 0600097-25.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

MARIA LECY RODRIGUES

CPF *45.***.*97-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/02/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LECY RODRIGUES

  • 28/01/2025 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 14:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/12/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 22:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/11/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 14:24

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/10/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/10/2024 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2024 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2024 21:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LECY RODRIGUES

  • 24/08/2024 21:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LECY RODRIGUES

  • 24/08/2024 21:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LECY RODRIGUES

  • 24/08/2024 21:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2024 21:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2024 21:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 05:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/08/2024 05:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/08/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 09:06

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 28/05/2024 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 10:05

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/01/2024 13:46

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 18/12/2023 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2023 14:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/07/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 11:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LECY RODRIGUES

  • 24/07/2023 11:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2023 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 14/07/2023 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/07/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/07/2023 12:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LECY RODRIGUES

  • 06/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/06/2023 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Isto posto, DEFIRO o pleito autoral, razão pela qual MAJORO a multa diária anteriormente arbitrada, para a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a 20 dias-multa.

    Assim, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da Procuradoria Federal no Amazonas, via Sistema PROJUDI, para no prazo de 30 dias, proceder com o cumprimento da obrigação de fazer da sentença de procedência do movimento 36.1, comprovando no prazo supracitado, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial e se manifestar sobre os cálculos do exequente, oportunidade em que poderá apresentar impugnação nos próprios autos.

    Ocorrendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; aceitos pela parte credora os cálculos do INSS ou não impugnado os cálculos do exequente, homologo, previamente, os cálculos apresentados, determinando a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV´s ou Precatório, ao DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, via e-PrecWeb.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 13/04/2023 00:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2023 21:38

    Decisão interlocutória

  • 03/04/2023 15:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/04/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 17:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LECY RODRIGUES

  • 15/12/2022 16:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora MARIA LECY RODRIGUES, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença desde a data do cessamento do benefício 30/08/2019 declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 07/10/2022, a aposentadoria por invalidez.

    Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Fixo os honorários periciais em favor médico judicial, Doutor ADRIAN REYES MAIA RMS/1301354 AM, no valor de R$370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    A referida condenação de honorário pericial deve ser cumprida pelo INSS independentemente de eventual reforma desta sentença.

    Assim, em se tratando de alimentos e, ainda, presente a verossimilhança do pleito e, bem assim, o perigo da demora na prestação jurisdicional, antecipo os efeitos da tutela também em relação a tal condenação pericial, que o INSS deposite em Juízo, no PRAZO DE 15 DIAS, o montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) correspondente aos honorários periciais.

    Ficam antecipados os efeitos da sentença para determinar que as parcelas vincendas passem a ser pagas imediatamente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença, intimando o réu.

    Intime-se o INSS, por sua Procuradoria Federal, da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento.

    Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

    STJ).

    Condeno o réu a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da causa, calculados na forma do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, conforme legislação vigente nesta Justiça Estadual.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada acima.

    Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/12/2022 09:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/12/2022 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 10:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 09:26

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 07:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2022 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 20:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2022 17:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2022 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:32

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LECY RODRIGUES

  • 22/08/2022 13:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2022 12:08

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/07/2022 12:03

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/06/2022 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2022 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/05/2022 19:13

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 21:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 20:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2022 20:51

    Recebidos os autos

  • 13/03/2022 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2022 20:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2022 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

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