TJAM - 0606622-41.2022.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

CRISTINA DOS SANTOS UCHOA

CPF *97.***.*04-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA DOS SANTOS UCHOA

  • 02/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 31/01/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 25/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 00:00

    Edital

    [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

    Via de consequência, revogo a tutela de urgência deferida (decisão de ev. 8.1).

    Condeno o(a) Reclamante ao pagamento das custas processuais (En. 28/FONAJE).

    Sem honorários.

    Nada obstante, conforme pleiteado na exordial, concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 14/12/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 11:51

    ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA DO RECLAMANTE

  • 14/12/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA DOS SANTOS UCHOA

  • 14/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA DOS SANTOS UCHOA

  • 14/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 13/12/2022 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/12/2022 14:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 09:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2022 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 07:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 07:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/12/2022 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 00:00

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 06/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 15:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Colima a parte autora, liminarmente, seja determinada a exclusão do apontamento de restrição de crédito (SPC/SERASA) levado a efeito em seu desfavor, afirmando ser indevida a dívida originária da inscrição.

    Como cediço, para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    No caso em tela, ao menos neste estágio de cognição superficial da demanda, o pedido liminar reúne os pressupostos próprios da medida requerida.

    Com efeito, a probabilidade do direito se revela por meio do comprovante de registro acostado à inicial (ev. 1.7), que demonstra a existência da inscrição do nome do(a) Requerente no banco de dados mencionado, sendo suficiente para convencer este Juízo, uma vez que a parte autora aduz não ser legítima a pendência financeira.

    Outrossim, o resultante da providência, neste caso, não excede o dano que com ela se quer evitar, sendo desnecessário discorrer, aqui, sobre os prejuízos e embaraços que a inclusão do nome do consumidor em registros de inadimplentes traz a qualquer pessoa.

    Eis aqui o perigo de dano.

    Sendo reversível a medida, de rigor a concessão da tutela antecipada.

    Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para o fim de DETERMINAR a suspensão dos efeitos da inscrição do nome da parte requerente do cadastro de restrição ao crédito apontado no pedido (SPC/SERASA), exclusivamente no que se refere à dívida discutida nestes autos (contrato nº 00000000000148065244, no valor de R$ 644,90), até ulterior deliberação.

    Para tanto, deve a parte requerida providenciar a exclusão da anotação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 10 (dez) dias-multa.

    Intime-se.

    Paute-se audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual (whatsapp), com a possibilidade de comparecimento pessoal da(s) parte(s) à sala de audiências deste Juízo, se porventura não dispuser(em) de recursos tecnológicos para participar(em) de forma virtual.

    Devem constar no(a) respectivo(a) carta/mandado de citação/intimação as observações devidas.

    Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Cite-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 24/11/2022 12:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/11/2022 12:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/11/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 10:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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