TJAM - 0601412-70.2022.8.04.4200
1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE EDINEA ALVES MAGALHÃES MARTINS
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26/07/2024 10:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/07/2024 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/07/2024 01:24
DECORRIDO PRAZO DE EDINEA ALVES MAGALHÃES MARTINS
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16/07/2024 17:35
DECORRIDO PRAZO DE EDINEA ALVES MAGALHÃES MARTINS
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11/07/2024 01:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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08/07/2024 21:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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05/07/2024 11:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/07/2024 10:18
PROCESSO SUSPENSO
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05/07/2024 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/07/2024 16:18
SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR
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02/07/2024 00:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/06/2024 17:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/06/2024 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/06/2024 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/06/2024 00:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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08/04/2024 22:44
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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15/02/2024 13:53
Conclusos para decisão
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24/08/2023 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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04/06/2023 21:29
Recebidos os autos
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04/06/2023 21:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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25/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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23/03/2023 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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21/03/2023 12:39
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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14/03/2023 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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11/03/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/02/2023 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/02/2023 21:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/11/2022 00:00
Edital
Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual Meta 1 CNJ.
DECISÃO.
Vistos e etc...
Inicialmente, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95.
Quanto ao pedido de concessão de Tutela.
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.
Assim, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação para o Requerente.
Ademais, a concessão da antecipação de tutela pretendida poderá acarretar o periculum in mora inverso, em razão da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, CPC).
Vale ressaltar que há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipada.
Finalmente, a concessão de antecipação de tutela nos Juizados Especiais não é a regra, mas a exceção, devido ao princípio da busca da solução conciliatória entre as partes.
Somente se justificando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos para a concessão da mesma.
O que não ocorre nos presentes autos, com isso, indefiro a tutela pretendida.
Ademais, Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 10 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.
A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.
Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.
Intime-se e cite-se.
Roseane do Vale Cavalcante Jacinto.
Juíza de Direito. -
25/11/2022 13:52
Decisão interlocutória
-
09/11/2022 18:46
Conclusos para decisão
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08/11/2022 23:23
Recebidos os autos
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08/11/2022 23:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/11/2022 23:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/11/2022 23:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2022
Ultima Atualização
17/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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