TJAM - 0603143-95.2022.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

NANCI HELENA BACH MOREIRA

CPF *37.***.*21-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0320-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NANCI HELENA BACH MOREIRA

  • 14/03/2023 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/03/2023 16:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:46

    ALVARÁ ENVIADO

  • 04/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/02/2023 06:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:14

    ALVARÁ ENVIADO

  • 15/02/2023 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 08:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2023 01:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 01:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 08:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NANCI HELENA BACH MOREIRA

  • 07/02/2023 22:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 01/02/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 09:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2023 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2022 15:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2022 14:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/12/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:36

    Processo Desarquivado

  • 14/12/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 14/12/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE NANCI HELENA BACH MOREIRA

  • 12/12/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 20:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/12/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 12:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2022 09:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:00

    Edital

    À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) reconhecer a prescrição da pretensão das parcelas anteriores a 28.09.2017; b) DECLARAR INEXIGÍVEL as exações “TARIFA BANCARIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA” e DETERMINAR ao réu que se abstenha de desconta-las da conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores descontados a partir de 28.09.2017, a título de repetição de indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso.

    Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015 d) CONDENAR a parte réu BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    P.RI.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 16/11/2022 09:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/11/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/11/2022 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2022 08:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2022 12:35

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/10/2022 12:34

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/10/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 02/10/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 22:03

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 22:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 22:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2022 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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