10/11/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RITA MACIEL FERREIRA, em desfavor de Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, para: I- DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da pensão vitalícia do seringueiro, prevista no artigo 54 do ADCT e Lei 7.986/89, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 29/08/2016; II- CONCEDER a parte requerida ao pagamento de indenização prevista no art. 54-A do ADCT; III- CONDENAR a autarquia previdenciária ao pagamento da diferença entre o benefício previdenciário recebido (aposentadoria rural por idade) e benefício assistencial almejada pensão vitalícia de Soldado da Borracha no período entre o requerimento administrativo, em 29/08/2016 (mov. 9.16) até data do óbito da autora 07/02/2018 (mov. 42.1).

Quanto aos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei n. 11.960 /09 e a partir de então devem ser observados os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão geral, Tema 810), sendo a correção monetária com base no IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e os juro sem oratórios, a partir da citação 22/08/2017, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada, evidentemente, a prescrição de eventuais parcelas vencidas.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
01/07/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/05/2022 12:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:43

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:39

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/04/2022 13:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/04/2022 12:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/04/2022 12:41

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/04/2022 12:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/04/2022 12:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/04/2022 12:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/04/2022 12:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/04/2022 12:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/04/2022 12:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/03/2022 18:09

Decisão interlocutória
25/01/2022 15:18

Conclusos para decisão
25/01/2022 15:17

Juntada de Certidão
02/12/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RITA FERREIRA MACIEL
30/11/2021 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/11/2021 21:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/11/2021 18:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/11/2021 21:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2021 08:34

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/07/2021 13:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
23/07/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 13:17

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:45

Juntada de INFORMAÇÃO
22/07/2021 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2021 17:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:54

Juntada de Certidão
12/07/2021 15:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/06/2021 19:01

Juntada de Certidão
13/01/2021 11:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
29/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2020 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 18:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/12/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 12:10

Conclusos para despacho
05/12/2018 22:40

DECORRIDO PRAZO DE RITA FERREIRA MACIEL
05/06/2018 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/04/2018 04:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 11:02

Conclusos para despacho
11/04/2018 11:02

Juntada de Certidão
06/02/2018 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2018 18:17

Recebidos os autos
05/02/2018 18:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2018 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
01/02/2018 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 13:11

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
31/10/2017 09:35

Decisão interlocutória
31/08/2017 14:28

Conclusos para decisão
31/08/2017 14:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
29/08/2017 13:29

Juntada de Certidão
29/08/2017 11:09

Recebidos os autos
22/08/2017 13:34

Juntada de Petição de contestação
11/07/2017 07:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
11/07/2017 07:16

Juntada de Certidão
11/07/2017 07:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/06/2016 16:33

CONCEDIDO O PEDIDO
23/03/2016 10:45

Conclusos para despacho
17/03/2016 07:48

Recebidos os autos
17/03/2016 07:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/03/2016 07:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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