09/05/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:14

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCOS COELHO COSTA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCOS COELHO COSTA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MARCOS COELHO COSTA em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
12/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCOS COELHO COSTA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:43

Juntada de Petição de ciência
08/04/2025 00:01

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 07/04/2025.
05/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000596-47.2025.8.03.0000 Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: MARCOS COELHO COSTA/Advogado(s) do reclamante: ROSIVALDO GUEDES DE ARAUJO REQUERIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de ação de revisão criminal proposta por MARCOS COELHO COSTA com o objetivo de revisar a sentença condenatória proferida no âmbito do Processo nº 0032657-02.2021.8.03.0001, oriundo da 4ª Vara Criminal de Macapá/AP, que condenou o revisando a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, condenado pela prática do crime do art. 213, caput, CP.

Na petição inicial, alegou que a fixação do regime fechado está em desacordo com o art. 33, § 2º, do Código Penal, o qual estabelece a possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto para penas superiores a 4 (quatro) anos e inferiores a 8 (oito) anos, quando o réu não for reincidente, o que é o caso do revisando.

Sustentou que a decisão pelo regime fechado desconsiderou as circunstâncias judiciais favoráveis e a ausência de reincidência, aplicando o regime mais severo com base na gravidade em abstrato do delito, sem a motivação necessária, contrariando as Súmulas 718 e 719 do STF.

Pediu, ao final, a revisão do regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto.

Na decisão proferida no dia 24.03.2024, o Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO indeferiu o pedido liminar.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improcedência do pedido. É o relatório.

Decido.

A coisa julgada em matéria penal, excepcionalmente, admite desfazimento desde que preenchidas as hipóteses taxativamente previstas na norma indicada, ou seja, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Assim, nos termos do art. 621 do CPP, a revisão da sentença é admissível: I - quando for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. É pacífico na jurisprudência pátria que não é possível o reexame do julgado quando demonstrada a intenção do postulante em obter nova apreciação do conjunto probatório, porquanto a revisão criminal não se presta como espécie de segunda apelação.

Nesse contexto, a revisão tem por finalidade corrigir excepcionais casos de erros judiciários, o que não é o caso das arguições trazidas pelo autor Na espécie, o requerente visa rediscutir o regime inicial de cumprimento de pena, matéria amplamente discutida e analisada por esta Corte na apelação nº 0032657-02.2021.8.03.0001.

A propósito, transcrevo a ementa do acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo-se a sentença condenatória, inclusive a fixação do regime inicial fechado: “PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEO – REGIME INICIAL – FIXAÇAÕ CORRETA. 1) Correta é a sentença que fixa a pena-base acima do mínimo legal quando valoradas, com fundamentação idônea, as vetoriais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 2) O reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite a fixação do regime fechado ao réu condenado à pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos. 3) Apelo não provido”.

Desta feita, não cabe o ajuizamento desta revisão criminal, sob pena de admiti-la como sucedâneo recursal - segunda apelação -, situação vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

Esse é o posicionamento do STJ abaixo transcrito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA EM 2º GRAU.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ. [...] 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, é descabida a utilização de revisão criminal como sucedâneo de apelação criminal, incidindo o comando da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1869653 MS 2021/0099141-8, Rel.

Min.

Olindo Menezes (Des.

Convocado do TRF 1ª REGIÃO), j. em 09.11.2021, T6 - Sexta Turma, DJe 16.11.2021) O art. 48, §3º, XIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá dispõe expressamente que caberá ao Relator indeferir liminarmente a revisão criminal, o mandado de segurança e o habeas corpus, quando inadmissíveis, ou em casos de reiteração sem fundamento ou fato novo.

Ante todo o exposto, em razão dos intransponíveis óbices constatados, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente revisão criminal, extinguindo-a sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador CARMO ANTÔNIO
03/04/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025 19:44

Negado seguimento a Recurso
31/03/2025 11:38

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:38

Retificado o movimento Conclusos para decisão
31/03/2025 08:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:40

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
28/03/2025 20:04

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
27/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000596-47.2025.8.03.0000 Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: MARCOS COELHO COSTA/Advogado(s) do reclamante: ROSIVALDO GUEDES DE ARAUJO REQUERIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ/ DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de REVISÃO CRIMINAL com pedido de liminar interposta por MARCOS COELHO COSTA, em face da sentença transitada em julgado proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Macapá/AP, que, nos autos da ação penal nº 0032657-02.2021.8.03.0001 interposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá, julgou procedente a denúncia condenado o recorrente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial FECHADO, pela prática do crime tipificado no artigo 213, caput, do Código Penal.

Alega o recorrente que foi acusado de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, em contexto em que mantinha relacionamento extraconjugal com a suposta vítima.

Sustenta que a acusação teria sido motivada por tentativa da referida vítima de ocultar o caso extraconjugal de seu cônjuge, do qual o recorrente não tinha conhecimento.

Segundo narra, após descoberta da relação pelo marido da suposta vítima, esta o teria acusado falsamente de estupro ocorrido em um motel da cidade de Macapá/AP.

Sustenta ainda que houve erro judicial na sentença condenatória, por afronta direta ao texto da lei penal, precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e princípios constitucionais, especialmente o da individualização da pena.

Alega que, embora a pena aplicada tenha sido de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses — inferior a 08 (oito) anos —, e sendo o revisionando primário e não reincidente, foi fixado o regime inicial fechado sem qualquer fundamentação idônea para tanto.

Aponta violação ao art. 33, §2º, "b", do Código Penal, art. 81-B, I, da Lei de Execução Penal, bem como às Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.

Ressalta que tal fixação de regime mais gravoso sem motivação adequada fere o princípio da proporcionalidade e configura injustiça passível de correção por meio da revisão criminal.

Por fim, pede que seja concedida a liminar para alterar o regime prisional para o semiaberto, com a devida transferência do requerente ao ambiente prisional correspondente, e que, no mérito, seja confirmada a alteração do regime de cumprimento da pena, com todas as repercussões cabíveis na execução penal.

Fundamenta o pedido também nos arts. 621, I, do CPP, e 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Os autos vieram a este gabinete em sede de Substituição Regimental. É o relatório.

Decido.

Veja-se que, nos termos do disposto no art. 621 do Código de Processo Penal, a Revisão Criminal somente será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Todavia, no caso concreto, não se verifica, neste momento de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do direito alegado.

Com efeito, a revisão criminal constitui medida de natureza excepcional, que visa à desconstituição de decisão penal condenatória transitada em julgado, mediante a demonstração inequívoca de erro judiciário, o que não se evidencia no caso dos autos.

A sentença condenatória proferida nos autos da ação penal originária (Processo nº 0032657-02.2021.8.03.0001), prolatada pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá/AP, apreciou detidamente as provas produzidas, concluindo pela culpabilidade do ora revisionando pela prática do crime previsto no art. 213, caput, do Código Penal.

No que se refere especificamente à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, observa-se que o magistrado sentenciante fundamentou expressamente a escolha do regime fechado, destacando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos seguintes termos: “A culpabilidade do acusado é extremamente elevada, uma vez que sua conduta extrapolou o inerente ao tipo penal (...).

Ao contrário, sua conduta foi mais grave, despindo a vítima e a submetendo a constrangimento por tempo extenso e juridicamente relevante – cerca de uma hora e meia (...).

Enquanto ele prosseguia com seu abjeto intento, o acusado se dirigiu à vítima em tom de deboche (...) demonstrando a completa ausência de consideração pela vítima, acentuando sobremaneira o desvalor da sua ação criminosa.” Diante disso, a fixação do regime fechado encontra respaldo em motivação idônea e juridicamente válida, fundada em elementos concretos dos autos, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

De se lembrar que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou ainda outras situações que demonstrem a gravidade concreta da conduta perpetrada, são condições aptas para recrudescer o regime prisional, ainda que a pena aplicada seja inferior a 08 (oito) anos e o réu seja primário.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO.

CABIMENTO.

EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A escolha do regime inicial não está vinculada, de modo absoluto, ao quantum de pena corporal aplicada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. 2.

Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o estabelecimento do regime fechado mostra-se proporcional em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Exegese do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 760.131/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Assim, não há, no presente momento, elementos que evidenciem erro material ou injustiça manifesta apta a ensejar o deferimento da medida liminar requerida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Ouça-se a douta Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo legal.

Após, retornem os autos conclusos ao Relator Originário.

Publique-se e cumpra-se.

AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Substituto Regimental
25/03/2025 18:59

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2025 08:44

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 14:36

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 13:12

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
21/03/2025 11:47

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:56

Determinada a distribuição do feito
13/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
09/03/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6006563-04.2024.8.03.0002

Renato Moura Simoes

Durbuy Natural Resources LTDA

Advogado: Renato Moura Simoes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/09/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 6000276-31.2024.8.03.0000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jose Charles Lopes Pinheiro

Advogado: Manolo Paiva Taboada Estevez

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/06/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0048354-39.2016.8.03.0001

Jose Raimundo Gomes Pereira

Estado do Amapa

Advogado: Wladimir Ribeiro Fonseca Vales

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6064921-62.2024.8.03.0001

Michael Andre da Silva Feitosa

Presidente da Comissao do Xiii Concurso ...

Advogado: Luciano Del Castilo Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/12/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 6001521-37.2025.8.03.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Vitor da Silva dos Santos

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/02/2025 19:49

Exibir Processo