TJAM - 0602899-62.2022.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS ALVES

CPF *40.***.*01-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 22:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2024 09:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2024 09:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2024 09:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2024 09:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2024 09:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2024 09:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/09/2024 13:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS ALVES

  • 29/08/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/08/2024 10:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2024 09:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 09:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS ALVES

  • 01/08/2024 15:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2024 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS ALVES

  • 06/07/2024 02:03

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/07/2024 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 16:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/01/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/12/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS ALVES

  • 04/12/2023 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 10:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2023 10:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 09:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 14:38

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/11/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 08/05/2023 11:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS ALVES

  • 24/04/2023 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/04/2023 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposto pela parte requerida, apontando a existência de vícios no bojo da sentença de ID. 13.1, pelas razões aduzidas no mov. 17.1 dos autos.

    Contrarrazões no mov. 19.1.

    ADMISSIBILIDADE: Pressupostos recursais objetivos e subjetivos observados pelo embargante, na forma dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.099/95.

    MÉRITO: Ao manejar os presentes Embargos, o embargante pretendeu, na verdade, rediscutir os fundamentos da r. sentença impugnada, pretensão inadmissível, na espécie, porquanto elencada no rol taxativo do art. 48 da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    REJEIÇÃO ANTERIOR DA MATÉRIA, EM RECURSO INOMINADO E EMBARGOS ANTERIORES.

    RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO PROCESSO.

    NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO.

    APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    A questão posta, uma segunda vez, pelo Réu, é a de omissão no Acórdão, quanto a pedido de restituição de valores depositados em conta-corrente.

    Contudo, não somente não comprovou que os valores aproveitaram ao consumidor, como ficou, conforme se verifica às fls. 146-148, e 261-163 dos autos, definida de forma clara a condenação do Réu ao pagamento dos valores indevidamente descontados, estes sim, devidamente demonstrados. 2.

    Verifica-se, em síntese, que o embargante almeja a rediscussão da matéria já julgada, uma vez que fora aplicado entendimento diverso do pretendido. 3.

    O cabimento dos aclaratórios restringe-se às hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, possuindo a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, não tendo caráter substitutivo. 4.

    Desse modo, inexistente qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão vergastado, visto que já restou devidamente analisada a questão suscitada. 5.

    Observa-se, em contrapartida, o nítido caráter procrastinatório dos presentes embargos, ao, pela segunda vez, requerer a modificação do mérito da sentença de primeiro grau, sem que estejam ausentes as hipóteses de seu cabimento. 6.

    Cabível, portanto, a aplicação da sanção prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, para evitar o contínuo retardamento injustificado do feito.

    Nesse sentido: Embargos de Declaração.

    Inexistência de omissão, obscuridade e contradição.

    Embargos de declaração manifestamente protelatórios.

    Condenação da embargante no pagamento de multa.

    Embargos rejeitados. (9197263482004826 SP 9197263-48.2004.8.26.0000, Relator: Caetano Lagrasta, Data de Julgamento: 07.12.2011, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22.12.2011, undefined).

    VOTO: Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas REJEITO-OS, uma vez que inexiste contradição, obscuridade, ou omissão, tampouco ocorrendo erro material ou interpretação equivocada da Lei.

    Em razão da natureza nitidamente procrastinatória do recurso, aplico ao Embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 538, do Código de Processo Civil. (Recurso Inominado nº 0603532-72.2014.8.04.0092, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/AM, Rel.

    Rogério José da Costa Vieira. j. 03.03.2016). destaques não presentes no original.

    A r. decisão embargada foi suficientemente clara e objetiva, quanto a exteriorização do convencimento deste julgador sobre a causa de pedir em que repousa o litígio, corolário da livre apreciação da prova e do exercício do princípio da persuasão racional.

    Efetivamente, dos argumentos constantes dos embargos opostos é possível divisar que a pretensão do embargante é rediscutir a matéria de mérito e com isso obter verdadeiro rejulgamento da causa, que não foi decidida nos termos por ele esperados.

    Sucede, contudo, que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que os aclaratórios não se prestam a tal mister, cabendo ao embargado, querendo, a interposição de recurso apropriado Com efeito, assente na jurisprudência pátria mais abalizada que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses arguidas pelas partes para prestar o seu ofício jurisdicional, desde que qualquer delas seja suficiente para dirimir o conflito trazido a sua apreciação.

    CONCLUSÃO: Forte nestes fundamentos, conheço dos embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de sua admissibilidade, mas REJEITOS-OS por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado.

    Mantenho intacta a sentença dos autos.

    Sem custas.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 10/04/2023 11:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2023 02:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/03/2023 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/02/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS ALVES

  • 17/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/12/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 11/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2022 03:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 12:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/11/2022 08:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2022 14:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2022 08:29

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/11/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Analisando a petição inicial oferecida, RECEBO a inicial por preencher os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC.

    Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações formuladas a hipossuficiência da Autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    DEFIRO a Gratuidade de Justiça solicitada pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente.

    Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, intimando-se-lhe para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos serão conclusos para sentença.

    P.C.I.

  • 01/11/2022 20:49

    Decisão interlocutória

  • 31/10/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2022 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/10/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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