TJAM - 0003832-04.2013.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

JOCELONE LIMA DE MORAES

CPF *00.***.*63-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 27/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2023 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 26/10/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 14:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOCELONE LIMA DE MORAES

  • 09/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOCELONE LIMA DE MORAES em face do INSS requerendo a concessão de benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, por entender preenchidos os requisitos de segurado especial dispostos na Lei 8213/1991.

    Contestação apresentada nos autos (petição 1.2).

    Determinada a produção de prova pericial, realizada conforme item 16.

    Intimadas a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte, enquanto a parte requerida pugnou pela improcedência do pedido em consonância com o laudo pericial apresentado.

    Vieram os autos conclusos.

    Passo a decidir.

    Procedo com o julgamento antecipado do mérito, presentes os requisitos do art. 355 do CPC.

    Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente nos termos do art. 98 do CPC.

    O presente feito versa sobre requerimento de concessão de benefício previdenciário, com arrimo nas disposições normativas contidas na Lei. 8.213/91, onde os sujeitos da relação processual são, de um lado segurados e de outro, o Instituto da Previdência Social.

    Segundo o art. 42 da Lei n° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida.

    O auxílio-doença, por sua vez, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei n° 8.213/91).

    Da análise do laudo pericial, verifica-se a inexistência de hipótese de impedimento para a atividade laborativa, bem como a inexistência de lesão permanente que incapacite o requerente para o exercício da atividade laboral.

    Ademais, em atenção à fungibilidade, inerente às ações previdenciárias, também não vislumbro a presença de elementos que assegurem a concessão de auxílio-doença, mormente o fato da perícia ter sido realizada a mais de 5 anos, não havendo notícia do atual estado de saúde do requerente, apto a ensejar a concessão deste benefício.

    Ante ao exposto, tendo em vista a ausência de prova das suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

  • 29/08/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 09:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2023 20:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/04/2023 20:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/03/2023 09:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/12/2022 18:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2022 00:00

    Edital

    Façam os autos conclusos para sentença observando a ordem de julgamento.

    Cumpra-se.

  • 04/11/2022 09:45

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:46

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 09:04

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 09:19

    Decisão interlocutória

  • 24/03/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 08:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/02/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/02/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOCELONE LIMA DE MORAES

  • 16/01/2021 16:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/01/2021 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 10:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/02/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2019 09:14

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 09:10

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 31/05/2019 14:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/03/2019 14:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2018 22:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOCELONE LIMA DE MORAES

  • 05/12/2018 22:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOCELONE LIMA DE MORAES

  • 20/04/2018 08:34

    Juntada de LAUDO

  • 20/04/2018 08:34

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 08:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2018 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 14/03/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 12:29

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 17/11/2017 08:09

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 27/05/2016 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2016 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 11:14

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 13/11/2015 11:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2015 16:45

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 02/12/2014 11:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/06/2014 09:47

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 01/04/2013 15:04

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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