TJAM - 0602655-36.2022.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

ANA GREICY DA SILVA CRUZ

CPF *24.***.*23-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 13:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA GREICY DA SILVA CRUZ

  • 03/02/2023 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 10:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2023 10:22

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 03/02/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/02/2023 11:06

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 01/02/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/12/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANA GREICY DA SILVA CRUZ

  • 22/11/2022 00:00

    Edital

    Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na peça inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à “CESTA ESPRESSO 4 - R”, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada.  2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 3)  CONDENO o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/11/2022 15:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 14:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/11/2022 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2022 12:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/11/2022 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O R.

    H.

    No estado em que se encontra.

    Trata-se de demanda com pedido de tutela provisória de urgência.

    Analisando detidamente os autos não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito essencial para a concessão da medida em caráter antecipatório, em conformidade com o disposto no art. 300 do CPC.

    Outrossim, ressalto ainda que em confronto com as alegações da parte autora na exordial, os documentos apresentados não são suficientes para o deferimento da medida pleiteada.

    Ademais, pondero que a espera pelo provimento jurisdicional não comprometerá a realização imediata ou futura do direito, sendo o suposto dano alegado reparável ou podendo ser reparado no futuro.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Defiro pedido de justiça gratuita (Art. 54 Lei 9.099/1995).

    Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, intimando-se-lhe para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

    Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos serão conclusos para sentença.

    Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações formuladas e a hipossuficiência da Autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade.

    P.C.I

  • 01/11/2022 20:49

    Decisão interlocutória

  • 13/10/2022 09:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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