TJAM - 0600050-83.2022.8.04.5800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA FERREIRA

CPF *76.***.*29-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 04:27

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

    Deve a Secretaria, de início, e caso ainda não tenha sido providenciado, alterar a classe processual e inserir a certidão de trânsito em julgado.

  • 19/07/2025 12:18

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 01:54

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL HENRIQUE TINOCO DE ALENCAR

  • 25/06/2025 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/06/2025 00:44

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 10/06/2025 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/06/2025 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 21:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/06/2025 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 14:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/02/2025 12:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/10/2024 10:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/10/2024 13:56

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2024 15:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/04/2024 14:23

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/10/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/10/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 27/09/2023 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/09/2023 17:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/09/2023 14:51

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/04/2023 13:51

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/04/2023 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/04/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 10:17

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 31/03/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/03/2023 11:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/03/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/03/2023 15:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/02/2023 09:56

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/01/2023 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/01/2023 07:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 25/01/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/11/2022 18:41

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 28/10/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/10/2022 00:00

    Edital

    Sentença Vistos, etc.

    Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com tutela de urgência ajuizada por Maria do Socorro de , em face do .Souza Ferreira Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Despacho inicial o magistrado determinou o encaminhamento da parte autora para perícia médica e após a juntada do laudo a intimação das partes (item 8.1).

    Após a citação a autarquia previdenciária ofereceu proposta de acordo no item 2 9.1.

    A parte requerente manifestou interesse quanto a proposta de acordo ofertada no item 31.1-2.

    Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Cuidam os autos de pedido de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente.

    A autarquia previdenciária ofereceu proposta de acordo no item 29.1 e a parte requerente manifestou aceite da proposta de acordo ofertada (item 31.1-2).

    O sistema processual brasileiro privilegia a autocomposição, devendo o Juízo reconhecer a capacidade das partes de resolverem suas próprias controvérsias.

    As partes têm legitimidade para o acordo, estão devidamente representadas por advogado e o direito sobre o qual transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo.

    Além disso, as partes regulamentaram seu exercício e modo de cumprimento do acordo.

    A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa.

    A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem.

    Dispositivo Ex positis, na forma do art. 487, III, “b”; do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado em audiência.

    Custas pelos acordantes, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no caso de algum deles ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

    Maués, data conforme sistema eletrônico.

    Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito

  • 27/10/2022 15:45

    Homologada a Transação

  • 27/10/2022 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 13/10/2022 15:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/10/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/08/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/08/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/08/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2022 11:58

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:06

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 23:38

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 23:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/05/2022 00:09

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/05/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/05/2022 10:51

    Juntada de LAUDO

  • 18/04/2022 23:01

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 23:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/04/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/04/2022 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/04/2022 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/03/2022 11:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2022 03:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/02/2022 15:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/02/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 10:22

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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