TJAM - 0600750-14.2021.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO DA SILVA LOPES

CPF *42.***.*56-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2022 16:02

    Homologada a Transação

  • 12/06/2022 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO DA SILVA LOPES

  • 29/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO DA SILVA LOPES

  • 29/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 10:25

    Decisão interlocutória

  • 24/03/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/03/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 23:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:33

    Decisão interlocutória

  • 16/03/2022 21:14

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2022 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 10:30

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:01

    Decisão interlocutória

  • 21/01/2022 22:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/01/2022 22:46

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 22:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 21/12/2021 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/11/2021 11:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO DA SILVA LOPES

  • 27/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2021 10:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2021 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 11:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento à requerente do benefício previdenciário de auxílio-doença, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base no salário-contribuição, com o valor a ser calculado pelo INSS, inclusive 13º (décimo terceiro) salário.

    O fim do benefício ficará condicionado à realização de nova perícia pela Autarquia Federal.

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias.

    Por força do item 6.17.1.1 do CNGJ declaro: I- ROGÉRIO DA SILVA LOPES; II- benefício previdenciário de auxílio-doença; III- com base no salário-contribuição (que deverá ser calculado pelo INSS); IV- termo inicial - 14/08/2018.

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas (calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e, após, utilizar-se-á como índice o IPCA-E).

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.º 11960/2009 e, após, utilizar-se-á a alíquota de 0,5% (meio por cento).

    Condeno ainda o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n.º111/STJ).

    Isento das despesas processuais.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

  • 13/10/2021 14:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2021 01:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 07/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/08/2021 10:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROGÉRIO DA SILVA LOPES

  • 23/08/2021 10:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2021 01:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO DA SILVA LOPES

  • 24/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 00:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 16:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 08:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/07/2021 08:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/07/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:04

    Decisão interlocutória

  • 07/07/2021 09:03

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 10:24

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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