TJAM - 0000227-55.2016.8.04.3101

1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre

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Polo Ativo

Partes

MISIELE DA SILVA PANTOJA

CPF *13.***.*13-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2025 12:02

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MISIELE DA SILVA PANTOJA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO SIMPLES (14/05/2025).

  • 25/07/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 12:25

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 25/04/2025 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/04/2025 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2025 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 28/03/2025 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2025 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2025 00:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MISIELE DA SILVA PANTOJA

  • 27/09/2024 09:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 02:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/08/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    MISIELE DA SILVA PANTOJA apresentou petição, requerendo a execução de sentença já transitada em julgado.

    Intimado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo de impugnação (ev. 76.1).

    Decido.

    Em casos de silêncio ou concordância pela parte ré acerca do cumprimento de sentença, consistente em obrigação de pagar quantia certa, entende-se por corretos os cálculos apresentados pela parte autora, para que ocorra o devido pagamento, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/2009.

    Em se tratando de Fazenda Pública Federal, o valor máximo para pagamento por meio de requisição de pequeno valor é de 60 salários-mínimos, conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, razão pela qual o pagamento do crédito pretendido nestes autos deverá ocorrer mediante RPV tanto para a exequente quanto para seu procurador judicial.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de item 71.4.

    Após a emissão dos Instrumentos, concedo prazo de 5 dias às partes para manifestarem-se sobre eventuais erros materiais.

    Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de requisição.

    Cumpra-se.

  • 09/08/2024 16:03

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 08/04/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2023 09:52

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 10/12/2023 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/12/2023 00:09

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/12/2023 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/12/2023 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2023 22:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2023 17:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/06/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/01/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/12/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2022 22:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/12/2022 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2022 14:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2022 14:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2022 00:00

    Edital

    Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implementar o pagamento de Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS em favor da parte autora, em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantido por sua família, com DIB em 2/03/2015, data do requerimento administrativo, bem como condenar o INSS ao pagamento, de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento, das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262  DIVULG 17-11-2017  PUBLIC 20-11-2017), a partir da citação, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

    Concedo, outrossim, a tutela de urgência, diante do caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela assegurado pela legislação processual e determino a implementação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de um salário-mínimo por mês de descumprimento.

    Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, devidamente acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento (CPC, art. 85, §§2° e 8º).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, diante do valor real da causa, que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3º, I).

    Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 13/10/2022 13:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/09/2022 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/06/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/05/2022 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/04/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 12:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/04/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/04/2022 13:53

    Juntada de LAUDO

  • 24/03/2022 18:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/03/2022 15:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/03/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 14:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/03/2022 08:31

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 11:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/02/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 08:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/07/2019 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2019 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/05/2019 00:05

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA EIFLER BARBOSA

  • 25/04/2019 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2019 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/04/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2019 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2019 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/04/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 10:55

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 05/04/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 11:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/05/2017 14:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/04/2017 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA

  • 20/03/2017 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 11:42

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2016 15:37

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 14/10/2016 18:28

    Recebidos os autos

  • 14/10/2016 18:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/10/2016 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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