TJAM - 0005016-92.2013.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

MARGARIDA LIMA DE ALBUQUERQUE

CPF *47.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 15:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/11/2023 14:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 23:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2022 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2022 08:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a manter o benefício concedido a parte autora, a contar da data de 15/11/2012.

    As prestações vencidas deverão ser pagas a partir desta data.

    Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/10/2022 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/10/2022 21:38

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL

  • 30/09/2022 17:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/07/2022 19:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/06/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 12:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/08/2021 16:16

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 07/06/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 11:05

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 16/12/2020 11:02

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 16:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/04/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 11:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/04/2020 10:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2020 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 10:12

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 05/07/2019 12:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/07/2019 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 06/02/2019 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 15:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 14/09/2018 15:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/04/2018 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 16/04/2018 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2018 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 31/08/2017 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 13/06/2017 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/02/2017 13:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2017 12:59

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2016 16:23

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2016 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2016 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2016 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2015 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2015 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2015 18:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/05/2015 09:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2014 07:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2014 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2014 11:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2014 10:28

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2014 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2014 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 09/09/2014 11:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/09/2014 06:17

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2014 06:16

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2014 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2014 10:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2014 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2014 09:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2014 13:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2014 11:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2014 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2014 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2014 11:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2013 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2013 13:42

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2012

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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