01/07/2022 08:55

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 08:55

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 08:55

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/07/2022 08:55

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/07/2022 08:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022
01/07/2022 08:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022
01/07/2022 08:53

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
01/07/2022 08:53

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
01/07/2022 08:53

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
01/07/2022 08:53

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
18/06/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/06/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/06/2022 15:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE JEAN PAULO RODRIGUES FERREIRA
09/06/2022 15:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE JEAN PAULO RODRIGUES FERREIRA
09/06/2022 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2022 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 13:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 13:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

No decorrer do feito, houve a penhora do débito (ev. 40.3).

Posteriormente a parte executada juntou comprovante de depósito de valores, concordando com o saldo atualizado do débito (ev. 43.1).

A parte exequente requereu expedição de alvará dos valores penhorados (ev. 48.1).

Alvarás deferidos acerca da quantia penhorada em favor da parte exequente e o saldo depositado em favor da parte executada, expedidos e cumpridos (evs. 51.1, 61.1 e 63.1).

Instada a se manifestar acerca da satisfação integral do débito, a parte exequente quedou-se inerte, o que acarreta na concordância tácita com o valor pago.

Ante o exposto, considerando que a parte executada satisfez a obrigação de pagar, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
01/06/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2022 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2022 09:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
09/05/2022 09:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
09/05/2022 09:29

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/05/2022 09:29

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/05/2022 09:26

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2022 09:26

Juntada de INFORMAÇÃO
22/04/2022 10:57

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
22/04/2022 10:57

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
20/04/2022 10:31

Juntada de INFORMAÇÃO
20/04/2022 10:31

Juntada de INFORMAÇÃO
14/04/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JEAN PAULO RODRIGUES FERREIRA
13/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JEAN PAULO RODRIGUES FERREIRA
13/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/04/2022 15:54

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
11/04/2022 15:54

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
07/04/2022 18:25

Juntada de INFORMAÇÃO
07/04/2022 18:25

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2022 18:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 18:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Da análise dos autos, verifico que após a penhora (ev. 40.3), a parte executada apresentou comprovante de pagamento, no entanto, sem a incidência da multa de 10% (dez por cento) (ev. 43.1).

Além do mais, não houve impugnação quanto aos valores atualizados da execução.

Por isso, não obstante ao petitório do Devedor, a fim de simplificar a situação apresentada, determino: Tendo em vista tratar-se de penhora realizada como forma de cumprimento de sentença (ev. 40.3), contra qual não houve oposição de embargos do devedor, defiro o petitório de ev. 48.1.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada (R$ 29.923,95 + atualizações), desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil.

Com os mesmos preceitos supramencionados, em relação aos valores depositados (ev. 43.1 ps. 05/07) expeça-se alvará de transferência em favor da parte executada, para a conta bancária a ser informada no prazo de 05 (cinco) dias.

A partir da intimação da presente, terá o(a) credor(a) o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, oportunidade na qual deverá informar a existência de eventual saldo remanescente, com advertência de que seu silêncio será interpretado como concordância à satisfação do crédito e acarretará na extinção do feito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte credora, certifique-se.

Após, façam-me os autos conclusos para despacho/decisão/sentença, a depender do caso.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
04/04/2022 11:42

CONCEDIDO O ALVARÁ
04/04/2022 11:42

CONCEDIDO O ALVARÁ
30/03/2022 14:54

Conclusos para decisão
30/03/2022 14:54

Conclusos para decisão
30/03/2022 14:54

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:54

Juntada de Certidão
29/03/2022 21:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 21:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 20:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2022 20:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2022 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 10:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2022 10:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/03/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2022 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 16:06

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:06

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:06

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
08/02/2022 14:06

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
07/02/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/12/2021 11:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE JEAN PAULO RODRIGUES FERREIRA
10/12/2021 11:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE JEAN PAULO RODRIGUES FERREIRA
10/12/2021 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2021 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2021 20:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2021 20:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2021 00:00

Edital

Vistos, etc., 1.

Recebo o pedido de instauração da fase de cumprimento do título judicial. À Secretaria para alteração da classe processual junto ao Projudi. 2.

Intime-se o(a) Executado(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3.

Não sendo efetuado o pagamento, certifique-se e ato contínuo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente demonstrativo de débito atualizado, observando-se a multa acima aplicada. 4.

Em seguida, proceda-se ao bloqueio de valores em aplicações financeiras via SISBAJUD, em nome do(a) Executado(a). 5.

Caso positivo o resultado da diligência, nos termos do En. 140/FONAJE, intime-se o(a) Executado(a), a fim de propor Embargos à Execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117/FONAJE).

Cumpra-se, expedindo o necessário.
01/12/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 14:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/12/2021 14:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/12/2021 13:13

Decisão interlocutória
01/12/2021 13:13

Decisão interlocutória
30/11/2021 15:44

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:44

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:44

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:44

Juntada de Certidão
20/11/2021 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/11/2021 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/11/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/11/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 16:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE JEAN PAULO RODRIGUES FERREIRA
21/10/2021 16:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE JEAN PAULO RODRIGUES FERREIRA
21/10/2021 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 00:00

Edital

[...] Consigno, por fim, que os elementos acima apontados são suficientes para a resolução da lide.

Os demais argumentos apresentados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste Juízo.

Nesse sentido, tem-se a técnica da fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV do CPC).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores das contas bancárias informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa bancária cesta de serviços, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 11.825,30 (onze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
20/10/2021 16:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/10/2021 16:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/10/2021 09:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
20/10/2021 09:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
20/10/2021 09:38

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:38

Juntada de Certidão
20/10/2021 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/10/2021 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/10/2021 15:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/10/2021 15:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/10/2021 06:09

Juntada de Petição de contestação
07/10/2021 16:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/09/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 00:00

Edital

Vistos, etc., Tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo e/ou apresentada contestação com documentos/preliminares, a parte autora deverá ser intimada para manifestação/contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
17/09/2021 00:00

Edital

Vistos, etc., Tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo e/ou apresentada contestação com documentos/preliminares, a parte autora deverá ser intimada para manifestação/contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
14/09/2021 10:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE JEAN PAULO RODRIGUES FERREIRA
14/09/2021 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/09/2021 17:04

Decisão interlocutória
13/09/2021 08:16

Conclusos para decisão
10/09/2021 08:29

Recebidos os autos
10/09/2021 08:29

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:41

Recebidos os autos
09/09/2021 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2021 17:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/09/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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