TJAM - 0601185-24.2022.8.04.5900
1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 10:32
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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28/07/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por LEONICEIA SOARES ALENCAR, contra a sentença prolatada nos autos ao item 36.1.
Em suma, alegou a embargante a ocorrência de omissão, na medida em que sentença exarada teria ignorado a denúncia realizada junto a Ouvidoria do INSS, que seria suficiente para suprir a ausência de requerimento administrativo do benefício pleiteado.
Instado a se manifestar, o embargado manifestou-se pela rejeição do recurso, por entender inexistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (item 53.1). É o relatório essencial.
Decido.
A legislação é clara ao afirmar que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.
Assim, verifico que os embargos opostos não merecem ser conhecidos.
Isto porque a sentença atacada não foi omissa quanto à denúncia realizada contra o INSS, como se vê no trecho que trago à colação: No caso dos autos, verifico que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, tendo apresentado denúncia junto a Ouvidoria do INSS sob o n. 03005.280824/2022-15, sob o seguinte argumento de insuficiência de recursos para realizar o deslocamento até Manacapuru/AM, sede da agência mais próxima do INSS (item 1.6).
No entanto, tal documento é insuficiente para demonstrar a existência de conflito de interesses entre as partes.
Isto porque não foi levado até a autarquia previdenciária a pretensão propriamente dita, impossibilitando seu conhecimento e, por conseguinte, a análise dos requisitos pelo INSS.
Assim, não se tratando a presente demanda de entendimento notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado, a ausência de requerimento administrativo implica a ausência de interesse de agir, uma vez que não há sequer possibilidade de compreender que houve, no caso, demora na apreciação administrativa, já que não houve pedido.
Outrossim, observo que o INSS não apresentou contestação de mérito.
Logo, não restou caracterizado o interesse em agir, tornando impossível o prosseguimento do feito por supressão das vias administrativas.
Destaco, por fim, que o Enunciado n. 79 do FONAJEF é mera recomendação, portanto, de caráter não vinculante, mas que, de toda sorte, não se aplica ao caso concreto, por dizer respeito aos casos em que a denuncia é sobre a negativa de protocolo, in verbis: A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.
Nesse contexto, o manejo de embargos de declaração, com a pretensão de rediscutir matérias já resolvidas pelo juízo, se converte em mecanismo de distorção da prestação jurisdicional já oferecida, que, se entendida como incorreta ou injusta pela parte interessada, desafia o recurso adequado legalmente previsto.
Ante o exposto, e considerando que o descontentamento da parte com a solução jurídica não é matéria passível de ser apreciada neste recurso, não conheço dos embargos de declaração opostos.
Advirto a embargante que a reiteração de oposição de embargos desprovidos de fundamento poderá ensejar a aplicação da multa prevista no Diploma Processual (CPC, art. 1.026, §2º).
Intimem-se.
Cumpra-se.
Novo Airão, data da assinatura eletrônica.
JULIANA ARRAIS MOUSINHO Juíza de Direito -
25/07/2025 14:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 19:12
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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24/06/2025 01:13
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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05/06/2025 10:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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05/06/2025 10:02
Juntada de Petição de petição SIMPLES
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05/06/2025 09:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/05/2025 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 00:00
Intimação
D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Leoniceia Soares Alencar (40.1) em face da sentença de ordem 367.1.
Nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, intime-se o embargado - INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, para, querendo, manifestar-se, no prazo em dobro de 10 (dez) dias, sobre os embargos opostos.
Após, conclusos.
Cumpra-se. -
29/05/2025 13:24
Decisão interlocutória
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17/03/2025 09:37
Conclusos para decisão
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12/02/2025 00:49
DECORRIDO PRAZO DE LEONICEIA SOARES ALENCAR
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01/02/2025 01:12
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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21/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/12/2024 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/12/2024 10:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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06/12/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE LEONICEIA SOARES ALENCAR
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19/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/11/2024 16:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/11/2024 09:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/11/2024 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/11/2024 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/11/2024 09:54
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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26/09/2024 00:10
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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24/09/2024 10:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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19/09/2024 14:05
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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30/08/2024 14:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/08/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/08/2024 13:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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23/08/2024 13:47
Juntada de Petição de contestação
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10/08/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/07/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2024 13:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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29/07/2024 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/07/2024 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
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10/07/2024 11:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/07/2024 15:10
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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04/07/2024 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/07/2024 10:49
Juntada de LAUDO
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15/05/2024 16:05
Juntada de INFORMAÇÃO
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14/05/2024 09:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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28/08/2023 14:11
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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25/08/2023 15:28
Juntada de Certidão
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29/11/2022 17:41
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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25/11/2022 15:56
Juntada de INFORMAÇÃO
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17/10/2022 00:00
Edital
DECISÃO Recebo a inicial.
Ante a presença dos requisitos legais, defiro o requerimento de gratuidade da justiça.
Em conformidade com as diretrizes do rito processual simplificado instituído pela Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 5/2020, DETERMINO a realização de perícia médica.
Atentando-se o expert aos termos dos quesitos do anexo I, da Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº5/2020.
Assim, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que compareça ao local da perícia a ser designada, com os documentos pessoais, laudos e exames médicos.
Com a juntada do laudo, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Novo Airão/AM, 13 de outubro de 2022.
Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito -
14/10/2022 11:26
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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14/10/2022 11:16
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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14/10/2022 10:48
Decisão interlocutória
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31/08/2022 09:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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26/08/2022 12:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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25/08/2022 16:06
Recebidos os autos
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25/08/2022 16:06
Juntada de Certidão
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24/08/2022 11:46
Recebidos os autos
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24/08/2022 11:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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24/08/2022 11:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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24/08/2022 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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