TJAM - 0600286-66.2022.8.04.3300

1ª instância - Vara da Comarca de Caapiranga

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Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 34.028.316/0007-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RANIEL MORAIS DA COSTA

CPF *21.***.*64-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/06/2025 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2025 12:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/06/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 18/03/2025 10:31

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 13:09

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 04:17

    PRAZO DECORRIDO

  • 15/08/2024 11:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2024 09:40

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/06/2024 08:47

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 14:36

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 14:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/03/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 11:40

    Juntada de PARECER

  • 25/03/2024 10:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/03/2024 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 13:27

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 08:58

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2024 12:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/01/2024 11:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/01/2024 10:46

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2024 10:35

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/01/2024 10:33

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/01/2024 10:30

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/01/2024 10:30

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/12/2023 15:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/12/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 21:55

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 21:55

    Juntada de PARECER

  • 04/12/2023 17:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/12/2023 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 08:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2023 08:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2023 15:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2023 10:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/11/2023 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/11/2023 13:54

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Isto posto, RELAXO A PRISÃO do indiciado RANIEL MORAIS DA COSTA, todavia aplicando-lhes as seguintes medidas cautelares: I - comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades;  II - proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos congêneres para evitar o risco de novas infrações;  III - proibição de ausentar-se da cidade Caapiranga sem prévia comunicação a este Juízo; IV- Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22h (vinte e duas horas) às 6:00h (seis horas), salvo se, por motivo de trabalho ou estudo, seja necessário ausentar-se de sua residência nesses período, desde que comprovada documentalmente a necessidade.

    V- Cumprimento das medidas protetivas anteriormente decretadas.

    DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de DENÚNCIA oferecida contra RANIEL MORAIS DA COSTA, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, e art. 34 da Lei nº 11.343/2006 (Mov. 6.1).  Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, suporte probatório mínimo a amparar a propositura da presente Ação Penal.  A denúncia expõe pormenorizadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, qualifica o acusado, classifica o crime, apresentando rol de testemunhas.

    Dessa forma, vislumbro ausentes as causas que ensejem, a priori, rejeição da peça acusatória, identificadas no art. 395 do Código de Processo Penal.

    Consigno ainda que a pretensão punitiva estatal encontra-se em pleno vigor, as partes são legítimas para figurarem no processo e as condições exigidas na lei para o exercício da ação penal foram observadas.  Portanto, estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor de RANIEL MORAIS DA COSTA, já qualificado, por satisfazer os requisitos legais.  Corrigir os dados da autuação no PROJUDI, efetuando a alteração da classe da ação para AÇÃO PENAL-PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, fazendo constar como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.  Cite-se o Acusado para responder a denúncia no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), onde poderá arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, entregando-lhe a contrafé da exordial, advertindo-lhe de que, caso não apresente Defesa escrita, por meio de advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.  Decorrido o prazo, caso o Acusado, citado pessoalmente, não tenha apresentado a sua resposta por meio de Advogado Constituído, o que deverá ser certificado nos autos, NOMEIO desde já a Defensoria Pública do Estado do Amazonas para patrocinar os interesses daquele.  Uma vez remetidos os autos à DPE, se for o caso, aguarde-se sua atuação por 20 (vinte) dias, caso em que decorrido o prazo, certifique-se nos autos e os façam conclusos.  Inclua nos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada do Denunciado.  SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ DE SOLTURA.

    Ciência da presente ao Ministério Público.  Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 01/05/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 30/04/2023 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2023 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 15:01

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 23:42

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 23:42

    Juntada de PARECER

  • 05/04/2023 20:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/04/2023 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 10:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/02/2023 17:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 11:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2022 08:30

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 08:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/09/2022 08:30

    CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/09/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória.

  • 29/09/2022 21:46

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 21:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/09/2022 21:46

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/09/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/09/2022 07:25

    Decisão interlocutória

  • 19/09/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 11:02

    Juntada de PARECER

  • 14/09/2022 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2022 19:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/09/2022 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/09/2022 11:55

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/09/2022 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/08/2022 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/07/2022 16:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/07/2022 11:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2022 10:01

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 15:53

    Juntada de LAUDO

  • 08/07/2022 14:54

    Decisão interlocutória

  • 05/07/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 20:13

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 20:13

    Juntada de INICIAL

  • 27/06/2022 12:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/06/2022 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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