TJAM - 0600403-91.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DOS SANTOS

CPF *38.***.*38-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2024 23:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DOS SANTOS

  • 04/12/2024 23:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DOS SANTOS

  • 04/12/2024 23:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2024 23:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2024 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 22:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/11/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 15:10

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/10/2024 09:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2024 09:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2024 09:38

    Processo Desarquivado

  • 11/09/2024 09:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/08/2024 21:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 11/08/2024 21:55

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/08/2024 21:55

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/08/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/08/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 22:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DOS SANTOS

  • 15/07/2024 22:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 12:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2024 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2024 22:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 18:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 21/05/2024 10:02

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 05/02/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2024 21:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/01/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/12/2023 16:01

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/12/2023 14:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2023 14:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/08/2023 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 21:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DOS SANTOS

  • 23/05/2023 21:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 11:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2023 11:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/03/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 11:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 15:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/02/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/10/2022 16:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DOS SANTOS

  • 01/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/09/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: I) implantar o benefício abaixo em favor da seguinte autora e nos termos do quadro-tabela abaixo.

    II) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; III) pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação, acrescido da determinação contida no art. 292, §§1º e 2º, do CPC, e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual.

    IV) pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

    Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela abaixo, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo retroagir à data da DIP informada na tabela acima, independentemente da data em que se dará por válida a intimação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

    A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

    A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) Tipo do benefício: APOSENTARIA POR IDADE RURAL (X ) rural ( ) urbano Nome do Segurado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DOS SANTOS Data de Nascimento: 30/01/1962 CPF: *38.***.*38-87 RG: 0304756 Mãe: MARIA DE SOUZA DOS SANTOS Data do Protocolo Judicial: 01/06/2022   Data da Citação: 09/08/2022 Data de Início do Benefício (DIB): 17/02/2022 Data de Implantação do Benefício (DIP): 01/09/2022 Data de Início do pagamento por RPV: 17/02/202 Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal Juros de mora: 09/08/2022 Percentual de honorários de sucumbência: 10%

  • 14/09/2022 16:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2022 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 14:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 11:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2022 09:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 23:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DOS SANTOS

  • 06/07/2022 23:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 12:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 23:52

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 23:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 23:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2022 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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