TJAM - 0602572-38.2022.8.04.6300
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2023 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU SILVA E SILVA
-
20/12/2022 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/12/2022 18:09
Arquivado Definitivamente
-
19/12/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2022 18:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/12/2022 18:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/12/2022 18:05
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
04/11/2022 14:06
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
05/10/2022 12:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2022 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
22/09/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA
-
20/09/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU SILVA E SILVA
-
05/09/2022 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/09/2022 15:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/09/2022 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 00:00
Edital
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte reclamada à restituição do valor total de R$ 411,80 (quatrocentos e onze reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês; b) CONDENAR a Demandada no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% ao mês a incidir desde a citação.
RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.
Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.
Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.
Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.
Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.
A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.
Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.
Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.
Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
31/08/2022 19:45
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
27/08/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA
-
26/08/2022 09:02
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2022 11:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/08/2022 09:37
Juntada de Petição de contestação
-
04/08/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU SILVA E SILVA
-
28/07/2022 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
20/07/2022 09:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/07/2022 09:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/07/2022 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 12:42
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
11/07/2022 11:09
Decisão interlocutória
-
09/07/2022 00:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/07/2022 09:19
Recebidos os autos
-
06/07/2022 09:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/07/2022 08:57
Recebidos os autos
-
06/07/2022 08:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2022 08:57
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/07/2022 08:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2022
Ultima Atualização
31/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0600820-64.2022.8.04.2700
Jeslia Tavares Reis
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Francinilberson Beltrao Ayres
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 02/09/2022 12:03
Processo nº 0600177-79.2022.8.04.3000
Maria do Livramento Chaves de Souza
Banco Bradesco S/A
Advogado: Philippe Nunes de Oliveira Dantas
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 22/02/2022 19:49
Processo nº 0600722-30.2021.8.04.4700
Alexandre Magno Saraiva da Silva
Banco Bradesco S/A
Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 30/03/2021 16:02
Processo nº 0601726-03.2022.8.04.6500
Waldenice Ferreira de Souza
Banco Bradesco S/A
Advogado: Gilmar Araujo da Costa
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 07/07/2022 13:51
Processo nº 0001884-82.2016.8.04.4701
Francisco Alencar Barbosa
Municipio de Itacoatiara, Prefeitura Mun...
Advogado: Valeria Araujo Neves
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 09/09/2016 15:16