07/11/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
07/11/2023 16:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
07/11/2023 16:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
29/08/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR NOGUEIRA MORAES
22/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/08/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2023 03:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 00:00

Edital

ANTE O EXPOSTO: Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, porquanto a obrigação está satisfeita, com fundamento no artigo 526, §3º, do Código de Processo Civil Caso haja despesas e custas processuais, ficarão sob a responsabilidade do executado.

Intime-o para pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Caso não haja o pagamento no tempo oportuno, extraia-se cópias dos autos e remeta-se à Procuradoria do Estado do Amazonas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2023 22:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2023 11:16

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
13/05/2023 23:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
13/05/2023 23:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2023 22:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/03/2023 12:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR NOGUEIRA MORAES
17/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/02/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 15:40

ALVARÁ ENVIADO
02/02/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2023 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/02/2023 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 18:27

Juntada de INFORMAÇÃO
30/01/2023 11:06

Decisão interlocutória
23/01/2023 18:08

Conclusos para decisão
19/01/2023 01:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2022 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 17:41

Decisão interlocutória
08/11/2022 12:48

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
14/10/2022 11:06

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/10/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR NOGUEIRA MORAES
29/09/2022 11:51

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR NOGUEIRA MORAES
22/09/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/09/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/09/2022 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/09/2022 00:00

Edital

ANTE O EXPOSTO: a.

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prestação de contas, por ser incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais (art. 327, §1º, III, c/c art. 485, X, ambos do CPC, e Lei 9.099/1995, art. 51, II e Enunciado 08 do FONAJE) e por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV); b.

RECONHEÇO a prescrição do pedido de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos que ultrapassem o prazo de 10 anos, restando afastadas as demais teses levantadas pelas partes a respeito da prescrição, conforme fundamentação supra.

Destaco que o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do ajuizamento da presente demanda; c.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC: i.

No que tange às tarifas CESTA EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5", CESTA B.

EXPRESSO 1, 2, 3 OU 5, CESTA EXCLUSIVE, CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS, CESTA FÁCIL ECONÔMICA, PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS e CESTA CELULAR, nos termos da fundamentação acima; ii.

Em relação ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. d.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para: i.

DECLARAR inexigíveis as tarifas bancárias impugnadas, descontadas da parte autora e comprovadas a título de CESTA B.

EXPRESSO 4, conforme documentos acostados pelas partes aos autos, em especial os extratos bancários anexados pela parte autora; ii.

DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta a título de CESTA B.

EXPRESSO 4, devendo a instituição financeira oferecer à parte correntista somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, sendo facultado, caso haja concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços; iii.

CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos indevidos reconhecidos em Juízo, impugnados, debitados e comprovados nos autos a título de CESTA B.

EXPRESSO 4, conforme fundamentação acima, corrigido monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do efetivo prejuízo (art. 397, caput, c/c art. 406, ambos do CC/02), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re).

Em razão da isenção prevista no art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95, dispenso a(s) parte(s) vencida(s) do pagamento de despesas e custas processuais.

Caso haja interposição de Recurso Inominado, certifique-se esta Secretaria acerca do respectivo preparo para a interposição do referido recurso, assim como certifique a tempestividade desse (Lei 9.099/1995, art. 42, caput e §1º).

Caso haja interposição de Recurso Inominado e requerimento de gratuidade da justiça, voltem os autos conclusos para análise do requerimento.

Não havendo requerimento de gratuidade da justiça e recolhimento do preparo ou sendo intempestivo o Recurso Inominado, voltem os autos conclusos.

Havendo o recolhimento do preparo e sendo tempestivo o Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42, §2º).

Apresentado (ou não) a resposta da parte contrária no prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos.

Não havendo a interposição de recursos e requerimentos das partes, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/09/2022 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2022 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 11:18

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/09/2022 22:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/09/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR NOGUEIRA MORAES
02/09/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 18:59

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 18:47

Recebidos os autos
22/08/2022 18:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/08/2022 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2022 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/08/2022 20:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2022 23:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 23:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 19:32

Decisão interlocutória
10/08/2022 19:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/08/2022 19:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/06/2022 11:13

Conclusos para decisão
11/06/2022 14:49

Recebidos os autos
11/06/2022 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2022 14:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/06/2022 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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