18/07/2025 01:44

DECORRIDO PRAZO DE ELSA DINIZ MARTINS
19/06/2025 11:47

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ELSA DINIZ MARTINS com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2025).
17/06/2025 12:57

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 11:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2024 03:04

DECORRIDO PRAZO DE ELSA DINIZ MARTINS
18/10/2024 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 12:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/10/2024 13:17

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/10/2024 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 18:21

Juntada de Ofício EXPEDIDO
14/10/2024 18:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/10/2024 18:13

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2024 05:54

PRAZO DECORRIDO
23/03/2024 21:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/02/2024 09:17

Decisão interlocutória
06/02/2024 11:02

Conclusos para decisão
14/12/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/10/2023 09:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/10/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2023 00:00

Edital

DECISÃO ELSA MARTINS COLARES, devidamente qualificada, através de advogado habilitado, requereu autorização judicial para levantamento de valores depositados em conta corrente de titularidade do Sr.

Manoel da Costa Martins, genitor do requerente.

Considerando a manifestação retro, bem como retorno do ofício da Instituição financeira informando a existência de valores na conta do falecido, dou prosseguimento ao feito.

Compulsando os autos, observo a inexistência de comprovação da ausência de abertura de inventário, pois somente será possível o levantamento de valores, por via do presente procedimento de jurisdição voluntária, quando inexistirem bens a serem partilhados.

No entanto, quando existem bens em nome do de cujus a inventariar, o pedido de expedição de alvará deve ser formulado nos autos do processo de inventário.

Assim, intime-se a autora para comprovar a inexistência de abertura de inventário em relação ao de cujos, Sr.

MANOEL DA COSTA MARTINS.

Noutro Giro, desde logo informe a existência de outros herdeiros do Sr.

Manoel da Costa Martins, bem como existência de cônjuge.

Ademais, considerando que a Lei 6858/80 dá aos dependentes habilitados perante a Previdência Social o imperativo da preferência quanto ao pedido de saque do saldo bancário deixado pelo de cujus, determino a intimação do INSS, na pessoa de seu procurador já devidamente habilitado nos autos para informar a existência de dependentes habilitados do de cujus.

Ressalte-se que em sendo caso de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência, seguir-se-á a ordem de sucessão prevista na lei civil, nos termos lei n. 6.858, de 24 / 1980.

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Atente-se que em sendo caso de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, a parte Autora deverá juntar aos autos manifestação formal dos demais sucessores, bem como cônjuge, anuindo a expedição de alvará em nome da Requerente ELSA MARTINS COLARES, via documento declaratório de concordância dos demais herdeiros declarando a desistência dos demais sucessores do de cujus em favor da Autora, juntamente com os instrumentos procuratórios.

Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das referidas diligências, quais sejam: 1) Certidão comprovando a inexistência de inventário; 2) Informação acerca da existência ou inexistência de outros herdeiros do Sr.

Manoel da Costa Martins; Intime-se o INSS para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) informe a inexistência ou existência de dependentes habilitados do Sr.

Manoel da Costa Martins perante a Previdência; Após, com o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos para deliberações.

Ultrapassado o prazo assinalado, sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC.

Cumpra-se.
27/07/2023 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2023 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 10:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/07/2023 09:00

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/04/2023 10:16

Juntada de Ofício EXPEDIDO
28/02/2023 00:00

Edital

DESPACHO Compulsando os autos, verifico manifestação da parte autora conforme item 21.1 para fins de prosseguimento ao feito.

Certifique-se à Secretaria acerca do cumprimento do ofício de item 11.1.

Com o cumprimento da diligência, retorne-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
27/02/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:49

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/11/2022 22:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2022 10:09

RETORNO DE MANDADO
07/10/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2022 15:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/09/2022 09:41

Expedição de Mandado
05/09/2022 00:00

Edital

DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o advogado legalmente constituído fora devidamente intimado para ciência e providências cabíveis indicados no despacho de item. 13.1.

No entanto, nada requereu, deixando o prazo transcorrer in albis, item 16.

Portanto, promova-se a intimação pessoal da autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015.

Cumpra-se.
02/09/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:57

Conclusos para decisão
30/08/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ELSA DINIZ MARTINS
21/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2022 00:00

Edital

DESPACHO Compulsando os autos, verifico ausência de manifestação das partes por mais de um ano.

Portanto, promova-se a intimação da parte autora através de seu patrono legalmente constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015.

Cumpra-se.
10/08/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:23

Conclusos para despacho
05/07/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/07/2022 11:43

Recebidos os autos
05/07/2022 11:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/11/2021 19:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2020 12:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/03/2020 16:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/03/2020 11:47

Conclusos para despacho
27/02/2020 16:25

Recebidos os autos
27/02/2020 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2020 16:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/02/2020 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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