25/11/2022 09:20

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 09:20

Juntada de Certidão
19/10/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL JOÃO PAZ
07/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/10/2022 09:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2022 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I c/c 330, IV, c/c 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.
21/09/2022 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 11:13

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
15/09/2022 12:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
15/09/2022 12:06

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL JOÃO PAZ
25/08/2022 15:37

Recebidos os autos
25/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 13:27

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/07/2022 13:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/07/2022 00:00

Edital

DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora busca a cessação de descontos de valores, a título de cesta básica, promovidos pela parte requerida em sua conta bancária.

Conforme o artigo 300 do CPC, admite-se a antecipação dos efeitos da tutela, desde que presentes os pressupostos de toda medida cautelar, quais sejam, o fummus boni iuris e o periculum in mora.

O primeiro elemento citado traduz-se na verossimilhança do direito alegado, que não se mostra evidenciado de forma indiscutível na inicial e nos elementos de prova que a acompanham, exigindo uma exame mais detalhado dos autos, o que será realizado por ocasião do contraditório, após a citação do réu.

A análise do perigo na demora da prestação jurisdicional, por sua vez, resta prejudicada, uma vez que para a concessão da liminar exige-se a presença de ambos os pressupostos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Na oportunidade, a parte autora apresentou apenas um extrato, tendo informado que solicitou os demais extratos alusivos aos últimos 60 meses, mas estes não teriam sido fornecidos pelo branco.

O argumento, contudo, não convence, visto que a parte autora não comprovou o requerimento junto ao banco.

Do mesmo modo, deve ser mencionado que os aplicativos e sítios eletrônicos dos bancos possibilitam a emissão desses extratos.

Relembro que tais documentos são imprescindíveis a fim de que este Juízo avalie a concessão (ou não) da inversão do ônus da prova, bem como para a própria instrução do feito.

Assim, determino a emenda da inicial, a fim de que o patrono junte a comprovação dos demais extratos alusivos aos últimos 60 meses ou a comprovação da negativa do banco em fornecê-los por requerimento formal.

Prazo de quinze dias para atendimento, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/15. À Secretaria para as providências legais subsequentes.

Cumpra-se.
28/07/2022 10:18

Decisão interlocutória
28/07/2022 08:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/07/2022 16:04

Recebidos os autos
27/07/2022 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2022 16:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/07/2022 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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