TJAM - 0601055-88.2022.8.04.5300

S E N T E N Ç A NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 META 01 - CNJ Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 2.100/2022-PTJ, de 12 de julho de 2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônica – DJE, Edição 3360, página 14.

Cuida-se, na espécie, de reclamação formulada pelo(a) Requerente ELQUIMAR ARAÚJO BRASIL em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., objetivando o cancelamento de descontos mensais relativos, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B.

EXPRESSO 4”, que alega não ter contrato junto ao banco demandado, cumulado com a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais em decorrência das cobranças indevidas.

DECIDO Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). É o caso dos autos de processo, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos de processo.

No mais, compete ao (a) juiz (a) velar pela rápida solução do litígio.

Aduzidas questões preliminares, principio por examiná-las.

Preliminar: Falta de interesse de agir e da ausência da pretensão resistida.

Rejeito tal preliminar, uma vez que, em havendo a falha na prestação de serviço, nasce o interesse do consumidor em ver reparado o dano, vez que a análise dos autos evidencia que a autora satisfaz todas as condições para exercer o direito de ação, que possui assento constitucional (art. 5°, XXXV da CF), já que nenhuma ofensa, ou mesmo ameaça, a direito pode escapar da análise do Estado-Juiz, a fim de que seu pedido de reparação de dano, igualmente prestigiado pela Carta Polícia (art. 5°, V e X), possa ser avaliado pelo Poder Judiciário.

Ademais, não é necessário esgotar a via administrativa para se pleitear judicialmente.

Prejudicial.

Prescrição.

Rejeito a arguição.

Com efeito, a questão controvertida nos autos gravita em torno da realização de cobrança abusiva de mútuo bancário, cujo prazo de reclamação contabiliza-se a partir de cada desconto (art. 323 do CPC c/c art. 189 do CC).

Forçoso concluir que a temática não abrange o afastamento de vício do produto ou serviço e, por isso, não está adstrito aos prazos estipulados pelo art. 26 do CDC, mas sim ao lapso temporal estabelecido pelo art. 27 do CDC, que é de 5 anos.

MÉRITO Da análise dos autos, tenho que a pretensão autoral não deve prosperar.

Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, denominada “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B.

EXPRESSO 4”, são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação de dano imaterial.

A requerente trouxe aos autos como elemento probatório de tal afirmação os extratos de sua conta bancária de mov. 1.3/1.8.

Contudo, tais extratos não demonstram os descontos referente à alegada “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B.

EXPRESSO 4”, mas sim, referentes à “TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL SUPER”, que não é objeto da presente demanda.

Logo, até para se adentrar na discussão acerca da existência de cobranças indevidas, teria o(a) requerente que trazer aos autos elemento probatório que trouxesse algum traço de verossimilhança, o que não é o caso dos extratos trazidos, os quais apenas apontam que há cobrança de tarifa diversa daquela ora pleiteada.

Não há como julgar por presunção, aferindo razão a(o) demandante simplesmente por sua palavra, de forma a permitir a aferição de qualquer ressarcimento decorrente do fato alegado, inexistindo, portanto, nestes autos, o exercício eficaz do onus probandi a cargo do(a) autor(a).

Pelo exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, REJEITO A(S) PRELIMINAR(ES) e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, consoante fundamentação supra.

Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Lábrea, 25 de Julho de 2022.

CID DA VEIGA SOARES JUNIOR Juiz de Direito