17/02/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CASSIMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA
23/01/2024 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2024 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 15:51

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/08/2023 20:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/06/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:56

Conclusos para despacho
15/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CASSIMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA
17/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 10:05

Processo Desarquivado
01/02/2023 22:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 13:13

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
29/11/2022 17:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/10/2022 09:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE CASSIMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA
19/10/2022 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 00:00

Edital

SENTENÇA CASSIMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também devidamente qualificado, pretendendo, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, com a concessão de tutela antecipada, bem como o pagamento dos valores retroativos.

Pleiteou, ainda, a gratuidade da justiça.

Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência financeira e demais documentos (itens 1.1 a 1.10).

Deferida a gratuidade da justiça, determinou-se a realização de audiência de conciliação (item 8.1).

Audiência designada (item 11.0).

Juntada de termo de audiência (item 16.1).

Ao item 19.1, o INSS apresentou proposta de acordo.

Ao item 23.1, a parte autora concordou expressamente com a proposta de acordo oferecida pela autarquia previdenciária.

Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

O feito está regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades.

Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como o interesse e a legitimidade (CPC, art. 17).

Registro que é possível transação nas causas de interesse da Fazenda Pública, ainda que parcial, no que tange aos aspectos patrimoniais disponíveis.

Todavia, quando a controvérsia envolve qualquer aspecto revestido pela indisponibilidade, atributo do qual a legalidade dos atos administrativos não se dissocia, a verificação de certos requisitos mínimos é medida que se impõe, mesmo que a sentença homologatória não tenha o condão de se imiscuir no mérito.

Assim, é possível que as partes, em comum acordo, deem solução ao conflito submetido ao Poder Judiciário, sendo que o limite aos meios alternativos de autocomposição (CC, art. 840), nas causas de direito público, reside na observância à legalidade e à isonomia.

Sobre o tema ARENHART, MARINONI e MITIDIERO esclarecem: O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação.

Ausentes os requisitos, pode recusar-se a homologá-la.

Tal entendimento revela-se harmônico com os princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, mormente com aqueles insertos no art. 8º do CPC, quais sejam: razoabilidade, legalidade e eficiência.

Oportuno salientar que eventual homologação de acordo que viole manifestamente norma jurídica sujeita-se a anulação, nos termos do art. 966, V e § 4º do CPC.

No presente caso, verifico que a autarquia previdenciária propôs acordo de modo a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício (DIB) em 29/04/2022, , no valor mensal de um salário mínimo, e data de início do pagamento (DIP) em 01/10/2022, com o consequente pagamento de 90% das parcelas atrasadas, a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV (item 19.1).

Dessa forma, tendo a parte autora aceitado o acordo nos termos em que formulado pela ré (item 23.1), não verificando nenhuma ilegalidade no acordo proposto pela autarquia previdenciária, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza os efeitos legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem honorários sucumbenciais, uma vez que as partes concordaram que ambas arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados (clausula 2 item 25.1).

Sem custas (art. 90, § 3º, CPC).

Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.

Novo Airão/AM, 14 de outubro de 2022.

TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito
17/10/2022 10:30

Homologada a Transação
13/10/2022 08:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/10/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 14:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE CASSIMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA
06/10/2022 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 21:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 15:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/08/2022 21:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE CASSIMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA
02/08/2022 21:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/07/2022 09:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/07/2022 09:47

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/07/2022 00:00

Edital

DECISÃO Recebo a inicial.

Ante a presença dos requisitos legais, defiro o requerimento de gratuidade da justiça.

Em conformidade com as diretrizes do rito processual simplificado instituído pela Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 5/2020, PAUTE-SE audiência de instrução.

INTIME-SE a parte autora, através de seu patrono, do ato designado, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimações, uma vez que caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local, devendo adverti-la das penalidades em caso de não comparecimento sem razão justificada (art. 455 do CPC).

Por fim, anote-se a prioridade da tramitação (CPC, art. 1.048, I).

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Novo Airão/AM, 22 de julho de 2022.

TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito
22/07/2022 21:48

Decisão interlocutória
08/07/2022 12:29

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:31

Recebidos os autos
08/07/2022 11:31

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:15

Recebidos os autos
05/07/2022 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2022 10:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/07/2022 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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